TJMS - 0874469-68.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 09:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0874469-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anthony Guerra Gorski - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal. -
08/05/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 22:11
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 17:22
Juntada de Petição de tipo
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07/04/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 10:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/03/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 15:22
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 18:19
Recebidos os autos
-
17/02/2025 18:19
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 18:11
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/02/2025 17:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 10:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 10:16
Decorrido prazo de parte
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04/11/2024 02:51
Expedição de tipo de documento.
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25/10/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
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08/10/2024 14:20
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB 14541/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0874469-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anthony Guerra Gorski - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida a: 1) excluir do cálculo do teto remuneratório da folha de pagamento do autor, dos meses de setembro a dezembro de 2020, janeiro de 2021, maio a julho de 2021, setembro a outubro de 2021, dezembro de 2021 a janeiro de 2022, março de 2022, julho a setembro de 2022, janeiro a maio de 2023, julho de 2023, setembro de 2023 (matrícula nº 72613021), o abono de férias, plantões médicos DNU e o adicional noturno; 2) restituir o excedente de dedução a título de teto remuneratório realizada na folha de pagamento indicada na inicial, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento, e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação.
Outrossim, condeno a requerido ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal sobre os valores descritos no item 3 acima.
Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquive-se. Às providências.
Campo Grande/MS, data da assinatura digital. -
02/10/2024 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/10/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 12:42
Expedição de tipo de documento.
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01/10/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 19:28
Recebidos os autos
-
18/09/2024 19:28
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 19:28
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 19:28
Julgado procedente o pedido
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02/07/2024 16:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/06/2024 11:54
Juntada de Petição de tipo
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16/06/2024 01:28
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 13:37
Juntada de Petição de tipo
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07/06/2024 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 22:39
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2024 22:38
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2024 22:24
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 14:40
Recebidos os autos
-
03/06/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 13:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/05/2024 18:40
Juntada de Petição de tipo
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03/05/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 16:21
Juntada de tipo de documento
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18/04/2024 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 07:06
Realizado cálculo de custas
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25/03/2024 14:06
Realizado cálculo de custas
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12/03/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 11:15
Juntada de Petição de tipo
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11/03/2024 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 16:20
Recebidos os autos
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06/03/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 15:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 13:52
Juntada de Petição de tipo
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29/01/2024 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 17:39
Expedição de tipo de documento.
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26/01/2024 16:31
Expedição de tipo de documento.
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26/01/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 15:05
Recebidos os autos
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26/01/2024 15:05
Tutela Provisória
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24/01/2024 14:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/01/2024 16:20
Juntada de Petição de tipo
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10/01/2024 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/01/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 14:26
Recebidos os autos
-
09/01/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 13:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/01/2024 10:57
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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31/12/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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31/12/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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30/12/2023 21:02
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2023
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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