TJMS - 0803995-18.2023.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGROPECUARIA ESTRELA DO APA LTDA

CNPJ: 42.672.853/0001-10

CLAUDIR DE SOUZA DUTRA

CPF *82.***.*04-49

Advogados

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR

OAB: 17191/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE PONTA PORA (MS) - FABRICIO DA COSTA CERVIERI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 05:55

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes, nas pessoas de seus procuradores, acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 02/09/2025 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 18:36

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 18:34

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2025 15:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/08/2025 15:43

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 22/05/2025 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 17:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/05/2025 17:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 24/02/2025 08:48

    Prazo em Curso

  • 19/12/2024 18:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB 17191/MS) Processo 0803995-18.2023.8.12.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Estrela do Apa Ltda, Claudir de Souza Dutra - Intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

  • 04/12/2024 20:44

    Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/12/2024 16:48

    Emissão da Relação

  • 03/12/2024 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2024 13:38

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/10/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2024 13:56

    Informação do Sistema

  • 18/10/2024 13:56

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB 17191/MS) Processo 0803995-18.2023.8.12.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agropecuária Estrela do Apa Ltda, Claudir de Souza Dutra - ISSO POSTO, concedo a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar eventual cobrança e emita em favor da impetrante a certidão de imunidade de ITBI na transferência do imóvel de matrícula n. 41.827 do CRI local para integralização do capital social da pessoa jurídica impetrante Agropecuária Estrela do Apa Ltda.

    Nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, declaro o julgamento do feito com resolução do mérito.

    Sem custas.

    Deixo de condenar em honorários advocatícios, mercê do que dispõe a Súmula n.º 512 e Súmula n.º 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

    Independente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça para reexame necessário, conforme determina o artigo 14, §1º da Lei n. 12.016/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 10/10/2024 20:55

    Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 13:25

    Emissão da Relação

  • 08/10/2024 19:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/10/2024 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 19:03

    Registro de Sentença

  • 08/10/2024 19:03

    Concedida a Segurança

  • 02/07/2024 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2024 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2024 10:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/04/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 18:37

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/03/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 13/12/2023 17:58

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 11/12/2023 20:45

    Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2023 12:47

    Emissão da Relação

  • 26/10/2023 13:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/10/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 07:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 12/09/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2023 17:24

    Emissão da Relação

  • 11/09/2023 17:24

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 11/09/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/09/2023 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 06:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2023 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 06:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/09/2023 16:41

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/09/2023 16:41

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 04/09/2023 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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