01/04/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:30

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0805247-73.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José do Nascimento - Ré: Mapfre Vida S/A - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 771 do Código Civil, 321, parágrafo único e 1037, §§ 9º a 13 do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do Código de Rito.

Custas pela parte autora, cujo pagamento fica sobrestado, por lhe conceder nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de p. 17.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:38

Recebidos os autos
22/01/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:38

Indeferida a petição inicial
22/11/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:46

Apensado ao processo numero do processo
06/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0805247-73.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José do Nascimento - Ré: Mapfre Vida S/A - Em recente decisão, o STJ através da Terceira Turma, reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA.

INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1.

Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial.

Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4.

O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização.

Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária.

Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento.

Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5.

Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo.

Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir.

Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.502 - MT (2023/0091598-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento:03 de outubro de 2023) Assim sendo, à parte autora para que comprove em 15 dias que efetuou requerimento do seguro na via administrativa, o qual restou negado, assim como, produza prova mínima quanto à existência do seguro com a parte Ré, anexando os holerites com os descontos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 19:54

Recebidos os autos
29/09/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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