28/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:32

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:12

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827603-63.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Odavias Martins dos Santos Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - VEDAÇÃO DE CÔMPUTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA - EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - DIREITO JÁ ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, estabelece a proibição de concessão de vantagens, aumentos e reajustes a servidores públicos até 31/12/2021, como medida de preservação do equilíbrio fiscal durante a pandemia de Covid-19.

A contagem de tempo de serviço, porém, foi mantida para servidores das áreas da saúde e segurança pública, conforme a exceção prevista no § 8º do artigo 8º da LC 173/2020.

Reconhece-se, no caso concreto, a aplicabilidade da exceção por se tratar de servidor integrante da segurança pública e com direito já adquirido.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
12/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:44

Não-Provimento
03/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827603-63.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Odavias Martins dos Santos Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS)
31/01/2025 17:58

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:50

Declarada incompetência
29/01/2025 18:43

Deliberação em Sessão
21/01/2025 17:45

Inclusão em pauta
07/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:43

Expedida/certificada
02/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:39

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827603-63.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Odavias Martins dos Santos Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
29/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:25

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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