18/07/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:02

Recebidos os autos
16/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2025 15:41

de Conciliação
01/04/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 10:23

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 07:30

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 01:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 01:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 01:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 01:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0844804-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Teresa Cristina Ferreira Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A. - 1)I.

Isso posto, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora, destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados firmados com a(s) requerida(s), que superem o limite de 30% (empréstimos) e 5% (cartão de crédito) da sua remuneração bruta, após abatimento das consignações compulsórias, observando-se, para adequação, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente.

Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras requeridas, utilizando-se do critério de antiguidade, para que atinjam, primeiramente, os de averbação mais recente.

II.

Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º).

III.

Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC.

IV.

Advirtam-se as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10).

V.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Cumpra-se.

Intimem-se. 2) Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/04/2025 Hora 15:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
05/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:39

de Instrução e Julgamento
04/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 18:04

Recebidos os autos
01/02/2025 18:04

Tutela Provisória
08/01/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:50

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Barros Costa (OAB 27630/MS) Processo 0844804-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Teresa Cristina Ferreira Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial no sentido de informar a ordem cronológica dos contratos com todas as instituições financeiras consignatárias, comprovando documentalmente suas alegações, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único).

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
14/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:47

Recebidos os autos
01/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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