16/07/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 03:33

Decorrido prazo de parte
25/06/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855188-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alcinete Barbosa - Ré: Banco Daycoval S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
18/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:34

Recebidos os autos
16/05/2025 12:34

Recebidos os autos
16/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855188-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alcinete Barbosa - Ré: Banco Daycoval S/A - Nos termos do art. 331, §1º do CPC "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se (...) Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso." Assim, mantenho a sentença por seus termos e determino a citação da parte requerida para responder ao recurso.

Com a resposta ou, certificado o decurso do prazo, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça de MS.

Intime-se.
07/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 05:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 05:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 05:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:16

Recebidos os autos
04/02/2025 18:16

Decisão ou Despacho
31/01/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855188-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alcinete Barbosa - Ré: Banco Daycoval S/A - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Alcinete Barbosa em face de Banco Daycoval S/A , já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas pela parte autora que, na oportunidade, ficam suspensas, eis que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita, forte nos documentos de f. 24-28.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/12/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:44

Recebidos os autos
29/11/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855188-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alcinete Barbosa - Ré: Banco Daycoval S/A - 1.

Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Entretanto, tal pretensão não encontra qualquer guarida junto à sistemática do Código de Processo Civil. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos, sequer é possível pleitear, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a exibição de documentos, para posterior formulação de pedido revisional.

Aliás, tal pretensão também não pode ser deduzida com espeque no art. 303 do CPC, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais Verifica-se, assim, que a pretensão, na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, tornando impositiva a emenda à inicial, para adequação ao respectivo dispositivo legal. 2.

Para além disso, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento na oportunidade do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido de exibição de documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, além de promover a emenda à inicial, a parte autora deverá comprovar requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento acima exposto.

Portanto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:53

Recebidos os autos
01/10/2024 10:53

Decisão ou Despacho
23/09/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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