05/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803780-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Regina Moura Montiel Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelada: Paraná Banco S/A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL PREMATURO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC/15, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do processo afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:05

Provimento
28/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803780-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Regina Moura Montiel Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:47

Inclusão em pauta
27/03/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803780-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Regina Moura Montiel Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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