10/03/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:32

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:30

Recebidos os autos
31/01/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0822251-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adeindo Antonio da Silva - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII (referência 4 - LC 291/2021); e b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível VI (referência 3 - LC 291/2021) e o nível VII (referência 4 - LC 291/2021) a contar de 03/09/2024 (data em que completou mais de 30 anos de efetivo serviço) até o efetivo reenquadramento, descontados valores eventualmente pagos à parte autora, sobre os quais deverão incidir correção monetária apenas pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021 a qual engloba juros de mora e correção monetária.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adeindo Antonio da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:58

Homologada a Transação
15/01/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:07

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:23

Recebidos os autos
17/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:07

de Conciliação
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0822251-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adeindo Antonio da Silva - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
02/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0822251-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adeindo Antonio da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:31

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 20:03

Recebidos os autos
18/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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