03/09/2025 03:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 03:32

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 20:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/08/2025 05:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 13:42

Emissão da Relação
31/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 12:51

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/07/2025 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
24/03/2025 14:36

Prazo em Curso
24/03/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801211-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida Batista Rosa - I - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo os recurso inominado de f. 197/202 em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

Sem preparo haja vista o recorrente tratar-se da Fazenda pública.

II - Intimem-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contrarrazões.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.
21/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 06:30

Emissão da Relação
20/03/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2025 22:30

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801211-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida Batista Rosa - SENTENÇA.

Diante do exposto, deixo de acolher os presentes Embargos de Declaração.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação. (.....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/02/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 07:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 07:00

Emissão da Relação
06/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:23

Registro de Sentença
06/02/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 14:23

Expedição de NULL.
06/02/2025 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/11/2024 08:33

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801211-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida Batista Rosa - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos em fls. 169-176, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo, conforme enunciado 52 do FONAJE.

Intimem-se.
25/11/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 06:49

Emissão da Relação
19/11/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
06/11/2024 09:39

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801211-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida Batista Rosa - Intimação do autor para manifestar sobre os embargos apresentados no prazo de dez dias.
28/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 17:56

Emissão da Relação
23/10/2024 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2024 01:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801211-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida Batista Rosa - Sentença do Juiz leigo:...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial proposto por Aparecida Batista Rosa para condenar o ajuizada por Aparecida Batista Rosa, já qualificada no processo, em desfavor do Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de indenização relativa às férias proporcionais durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a desde abril/2019 a março/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença do Juiz togado: Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:27

Emissão da Relação
13/09/2024 17:57

Expedição de NULL.
13/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:02

Registro de Sentença
06/09/2024 17:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2024 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
15/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:19

Autos preparados para expedição
04/07/2024 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 09:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2024 07:49

Prazo em Curso
26/06/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 08:14

Emissão da Relação
13/06/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:54

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 19:16

Recebida petição inicial
06/05/2024 08:33

Autos preparados para expedição
06/05/2024 08:31

Retificação de Classe Processual
22/04/2024 13:05

Informação do Sistema
22/04/2024 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/04/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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