18/07/2025 02:37

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:26

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:38

Recebidos os autos
08/07/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:38

Homologada a Transação
03/07/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 19:09

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:04

Recebidos os autos
19/05/2025 09:04

Recebidos os autos
14/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:12

Decorrido prazo de parte
14/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Leonardo Antunes Garcia (OAB 21310/MS), Bianca Castro dos Santos (OAB 20637/MS) Processo 0808688-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Natalia Arteaga de Freitas - Ré: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro, Carolina Darcy Dáurea Ribeiro - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
04/11/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Leonardo Antunes Garcia (OAB 21310/MS), Bianca Castro dos Santos (OAB 20637/MS) Processo 0808688-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Natalia Arteaga de Freitas - Ré: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro, Carolina Darcy Dáurea Ribeiro - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual rescisória, prevista na cláusula 14ª, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data da rescisão contratual; b) condenar a requerida ao pagamento dos alugueis de setembro e outubro de 2020 e as parcelas do IPTU em aberto com correção monetária, a incidir em cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, inclusive da multa contratual prevista pelo inadimplemento (cláusula 9 - fl. 08); e c) condenar a requerida ao pagamento dos gastos elencados no item "e" (reparos no imóvel) da petição inicial (fl. 05), sendo que o valor deste deverá ser apurado em liquidação de sentença por procedimento comum.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
08/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:49

Recebidos os autos
19/09/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 14:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 15:16

de Conciliação
09/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 08:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:30

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:14

Recebidos os autos
10/01/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:32

Recebidos os autos
25/07/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 10:48

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:57

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 23:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:49

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:15

Recebidos os autos
18/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2022 15:16

de Conciliação
11/07/2022 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:11

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 23:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2022 23:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2022 23:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 23:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 16:45

de Instrução e Julgamento
04/05/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:07

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 22:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:11

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2022 13:16

de Conciliação
05/04/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:12

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 17:12

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 15:20

de Instrução e Julgamento
17/01/2022 20:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
03/01/2022 07:12

Juntada de tipo de documento
11/11/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 18:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:11

de Conciliação
14/10/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
13/10/2021 18:03

Recebidos os autos
13/10/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 05:40

Realizado cálculo de custas
13/09/2021 05:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2021 19:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 19:56

Decorrido prazo de parte
06/09/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:57

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 15:57

de Instrução e Julgamento
13/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:39

de Conciliação
10/08/2021 12:06

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 08:17

Juntada de tipo de documento
15/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:14

Juntada de tipo de documento
22/06/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:53

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 15:53

de Instrução e Julgamento
28/05/2021 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 16:40

Recebidos os autos
25/05/2021 16:40

Determinada Requisição de Informações
24/05/2021 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2021 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 07:12

Realizado cálculo de custas
20/05/2021 19:07

Juntada de Petição de tipo
20/05/2021 12:09

Realizado cálculo de custas
17/05/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 19:30

Recebidos os autos
26/04/2021 19:30

Outras Decisões
23/04/2021 19:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 19:07

Juntada de Petição de tipo
19/04/2021 23:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 23:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 14:27

Recebidos os autos
24/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 10:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/03/2021 10:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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