22/07/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 17:00

Recebidos os autos
15/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:19

Recebidos os autos
11/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:19

Recebidos os autos
11/07/2025 12:19

Recebidos os autos
10/03/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 18:30

Recebidos os autos
19/02/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
08/02/2025 00:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0005130-86.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Vitor Mendonça Caetano - "Intimação da defesa constituída, para apresentar razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias."
21/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:36

Recebidos os autos
17/01/2025 18:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/01/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0005130-86.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Vitor Mendonça Caetano - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 278-281, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO VITOR MENDONÇA CAETANO, qualificado aos autos, como incurso no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes em concurso formal do art. 70 do Código Penal.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes são neutros; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

SEGUNDA FASE: Existe a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu em seu interrogatório confirmou os fatos narrados na denúncia.

Ocorre que a pena não pode ser diminuída aquém do mínimo legal a teor da Súmula 231 do STJ.

TERCEIRA FASE: Inexistem causa de diminuição, Presente o concurso formal do art. 70 do Código Penal, aplico o patamar mínimo de 1/6, torno definitivo a pena do réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente em 1) prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento deverá ocorrer no Juízo da Execução Penal, observada a Resolução 154 do CNJ, podendo ocorrer o parcelamento na forma que for estabelecida pelo pelo Juízo da Execução Penal; 2) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo correspondente ao período fixado para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal.

Deixo de suspender a execução da pena, tendo em vista o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 77, III, do Código Penal.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização, até mesmo porque não esclarecido o papel da vítima no seio familiar, caberia aos interessados ter ingressado com medida cível pertinente, até mesmo porque tomaram conhecimento dos fatos e solicitaram cópia do IP Às fls. 104/107.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Intime-se o réu pessoalmente.

Não há bens apreendidos para destinação.

Oficie-se à Autoridade Policial para entrega da motocicleta ao DETRAN, se ainda não foi feito, pois não interessa ao feito."
10/01/2025 14:00

Recebidos os autos
10/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:39

Recebidos os autos
07/01/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0005130-86.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Vitor Mendonça Caetano - "Intimação da defesa constituída, para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias."
28/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:36

Recebidos os autos
23/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
17/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS) Processo 0005130-86.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Vitor Mendonça Caetano - "Intimação da defesa constituída, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais."
16/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:03

Recebidos os autos
14/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 18:30

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 18:23

Recebidos os autos
21/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:17

Recebidos os autos
02/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/06/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:23

Recebidos os autos
14/06/2024 18:23

Decisão ou Despacho
14/06/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 18:15

de Instrução e Julgamento
13/06/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:43

Recebidos os autos
04/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:09

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:42

Recebidos os autos
10/04/2024 16:42

Recebida a denúncia
09/04/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2024 18:55

Recebidos os autos
21/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 16:03

Recebidos os autos
16/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2024 14:09

Recebidos os autos
17/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:00

Recebidos os autos
16/01/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 13:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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