12/05/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 10:38

Baixa Definitiva
12/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:22

Expedição de Ofício.
12/05/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402634-71.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Ida de Siqueira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

No caso concreto, considerando-se a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada em virtude da litigância de má-fé, a penhora de 10% sobre os proventos líquidos do benefício previdenciário da parte executada revela-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco sua subsistência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:04

Juntada de Informações
16/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402634-71.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Ida de Siqueira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Diante do exposto, ausentes os requisitos, recebe-se o agravo apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II.

Comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão, solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.
15/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:54

Expedição de Ofício.
14/03/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:58

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402634-71.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Ida de Siqueira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:10

Distribuído por prevenção
01/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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