TJMS - 1600530-25.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/04/2023 18:15
Arquivado Definitivamente
-
20/04/2023 18:15
Baixa Definitiva
-
20/04/2023 18:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 10:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/04/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 14:06
Recebidos os autos
-
04/04/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600530-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Marcelo Souza de Araújo Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - INDEFERIMENTO MANTIDO - CONCURSO DE CRIMES - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS PARA SE INDULTAR OS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Pela inteligência dos artigos 5º e 11º do Decreto Presidencial 11.302/22, havendo concurso de crimes na unificação das penas, somente será possível a concessão do indulto relativamente aos crimes não impeditivos caso estejam integralmente cumpridas as penas dos delitos impeditivos, requisito esse a que não atende o reeducando.
Recurso não provido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime. -
03/04/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 14:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/03/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 16:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/03/2023 16:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/03/2023 16:03
Inclusão em Pauta
-
23/03/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2023 11:35
Recebidos os autos
-
07/03/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2023 18:06
Recebidos os autos
-
03/03/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 00:59
INCONSISTENTE
-
02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600530-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Marcelo Souza de Araújo Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/03/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 09:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2023 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 09:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/03/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0823510-91.2022.8.12.0110
Kamila Soares Corrales
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Renata Puccini Trindade
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/09/2022 15:10
Processo nº 0803094-68.2023.8.12.0110
Joel Ferreira de Jesus
Aguas Guariroba S.A.
Advogado: Odirlei Leme Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/02/2023 19:10
Processo nº 0802925-81.2023.8.12.0110
Ellen Mendes Sales
Luciana Ribeiro Cacho Rocha
Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/02/2023 10:40
Processo nº 0008935-19.2019.8.12.0110
Sandra Alma Boabaid Amado ME
Edmar Correa Pereira
Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/06/2019 12:40
Processo nº 0824406-37.2022.8.12.0110
Francielly da Silva de Souza
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Amanda Romero do Espirito Santo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2022 18:40