TJMS - 0805612-53.2022.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 06:17
Prazo em Curso
-
19/08/2025 05:09
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE F. 86/87: Diante do exposto, a manifesta violação à legislação processual civil, consubstanciada na inobservância da impenhorabilidade salarial, aliada à condição de hipervulnerabilidade do devedor e à ausência de correção pela conciliadora, impõe o reconhecimento da nulidade do acordo por vício de consentimento.
O ato processual contaminado não pode produzir efeitos jurídicos válidos.
Pelas razões apresentadas, rescindo o acordo firmado entre as partes e decreto a nulidade da sentença de página 70, a fim de restaurar a regularidade processual e garantir a observância dos direitos fundamentais do devedor.
Intime-se a parte credora para que manifeste-se sobre a proposta de acordo (p. 73) ou requeira o que entender necessário à persecução de seu crédito pelas vias legais adequadas, sob pena extinção do feito -
18/08/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2025 16:46
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/08/2025 16:46
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
15/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 10:27
Autos entregues em carga ao Defensor
-
15/08/2025 10:27
Emissão da Relação
-
30/07/2025 14:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2025 14:42
Outras Decisões
-
20/02/2025 16:15
Conclusos para julgamento
-
10/02/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 08:01
Prazo em Curso
-
08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Thainy Duarte de Souza (OAB 20491/MS) Processo 0805612-53.2022.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thainy Duarte de Souza - Me - Intima-se a parte autora acerca do despacho de f. 81 ..." Assim, considerando a manifestação de fls. 72-73, dê-se vista à parte adversa para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." -
07/01/2025 20:17
Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
-
20/12/2024 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/12/2024 11:51
Emissão da Relação
-
05/12/2024 17:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/12/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 17:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/11/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 17:54
Registro de Sentença
-
26/11/2024 17:54
Homologada a Transação
-
25/11/2024 16:04
Conclusos para julgamento
-
13/11/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 13:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
24/10/2024 18:39
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
22/10/2024 15:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/10/2024 13:58
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
15/10/2024 12:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/10/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2024 18:37
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
11/10/2024 07:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 13:20
Autos preparados para expedição
-
10/10/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 10:46
Prazo em Curso
-
10/10/2024 10:45
Prazo em Curso
-
04/10/2024 06:48
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Thainy Duarte de Souza (OAB 20491/MS) Processo 0805612-53.2022.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thainy Duarte de Souza - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
03/10/2024 20:36
Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
-
03/10/2024 12:32
Emissão da Relação
-
03/10/2024 11:41
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
03/10/2024 11:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/10/2024 09:25
Expedição de Carta.
-
03/10/2024 09:15
Autos preparados para expedição
-
01/10/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 17:04
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
-
01/10/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 15:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/09/2024 21:14
Expedição de Ofício.
-
09/09/2024 12:58
Expedição em análise para assinatura
-
20/08/2024 07:57
Autos preparados para expedição
-
19/07/2024 12:04
Prazo em Curso
-
10/06/2024 11:56
Documento Digitalizado
-
04/06/2024 13:26
Prazo em Curso
-
04/06/2024 13:25
Documento Digitalizado
-
27/05/2024 13:18
Documento Digitalizado
-
27/05/2024 13:09
Expedição de Ofício.
-
22/05/2024 08:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/05/2024 08:07
Autos preparados para expedição
-
18/04/2024 12:49
Documento Digitalizado
-
17/04/2024 18:24
Documento Digitalizado
-
17/01/2024 09:16
Autos preparados para expedição
-
11/12/2023 16:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/12/2023 17:03
Proferida decisão interlocutória
-
04/10/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 16:39
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
31/08/2023 16:35
Juntada de Mandado
-
31/08/2023 16:35
Juntada de NULL
-
25/08/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
-
25/08/2023 10:05
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
25/08/2023 09:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/08/2023 09:51
Emissão da Relação
-
25/08/2023 09:50
Prazo em Curso
-
25/08/2023 09:49
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 16:51
Autos preparados para expedição
-
16/08/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:28
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
-
02/08/2023 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 09:20
Prazo em Curso
-
19/07/2023 20:32
Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
-
19/07/2023 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2023 16:19
Emissão da Relação
-
07/07/2023 14:52
Documento Digitalizado
-
06/07/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 16:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/07/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 14:30
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 07:15
Prazo em Curso
-
19/06/2023 21:03
Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
-
16/06/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/06/2023 08:55
Emissão da Relação
-
19/04/2023 14:06
Prazo em Curso
-
17/04/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2023 10:05
Prazo em Curso
-
05/04/2023 20:39
Publicado ato_publicado em 05/04/2023.
-
04/04/2023 16:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2023 16:49
Emissão da Relação
-
31/03/2023 17:09
Juntada de NULL
-
31/03/2023 17:09
Juntada de Mandado
-
18/03/2023 20:03
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
23/02/2023 18:38
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
17/02/2023 06:44
Prazo em Curso
-
16/02/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
-
16/02/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/02/2023 05:57
Prazo em Curso
-
16/02/2023 05:57
Emissão da Relação
-
16/02/2023 05:56
Expedição de Mandado.
-
18/01/2023 13:59
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
18/01/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 13:29
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2023 03:40:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
-
14/12/2022 05:31
Autos preparados para expedição
-
12/12/2022 12:09
Informação do Sistema
-
12/12/2022 12:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
12/12/2022 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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