TJMS - 0802254-12.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 09:55
Prazo em Curso
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19/09/2025 09:53
Emissão da Relação
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16/07/2025 08:27
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 10:12
Juntada de Petição de tipo
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17/06/2025 07:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 03:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS) Processo 0802254-12.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Filomeno Pena - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV. -
16/06/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 07:26
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 12:14
Recebidos os autos
-
13/02/2025 16:20
Recebidos os autos
-
13/02/2025 16:20
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2025 07:56
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 07:56
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 07:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/01/2025 07:47
Evolução da Classe Processual
-
23/01/2025 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 07:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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22/01/2025 07:19
Recebidos os autos
-
22/01/2025 07:19
Outras Decisões
-
16/01/2025 17:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/01/2025 17:16
Processo Reativado
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16/01/2025 15:29
Juntada de Petição de tipo
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13/11/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
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13/11/2024 08:32
Transitado em Julgado em data
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08/11/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 13:51
Recebidos os autos
-
24/10/2024 02:42
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 00:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS) Processo 0802254-12.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Filomeno Pena - SENTENÇA.
Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 14 Maio/2020 R$ 10.615,87 20/06/2020 Fl. 15 Junho/2020 R$ 3.917,72 20/07/2020 Fl. 16 Julho/2020 R$ 3.847,26 20/08/2020 Fl. 17 Agosto/2020 R$ 2.242,52 20/09/2020 Fl. 18 Setembro/2020 R$ 5.668,00 20/10/2020 Fl. 19 Outubro/2020 R$ 3.416,74 20/11/2020 Fl. 20 Novembro/2020 R$ 2.547,29 20/12/2020 Fl. 21 Novembro/2020 R$ 3.416,74 20/12/2020 Fl. 22 Dezembro/2020 R$ 4.454,95 20/01/2021 Fl. 23 Dezembro/2020 R$ 567,35 20/01/2021 Fl. 24 Janeiro/2021 R$ 3.416,74 20/02/2021 Fl. 25 Fevereiro/2021 R$ 1.830,46 20/03/2021 Fl. 26 Março/2021 R$ 1.639,98 20/04/2021 Fl. 27 Abril/2021 R$ 1.639,98 20/05/2021 Fl. 28 Maio/2021 R$ 3.594,34 20/06/2021 Fl. 29 Junho/2021 R$ 597,41 20/07/2021 Fl. 30 Junho/2021 R$ 3.416,74 20/07/2021 Fl. 31 Julho/2021 R$ 3.416,74 20/08/2021 Fl. 32 Agosto/2021 R$ 3.416,74 20/09/2021 Fl. 33 Setembro/2021 R$ 4.441,76 20/10/2021 Fl. 34 Outubro/2021 R$ 5.934,14 20/11/2021 Fl. 35 Novembro/2021 R$ 5.436,68 20/12/2021 Fl. 36 Dezembro/2021 R$ 6.648,37 20/01/2022 Fl. 37 Dezembro/2021 R$ 3.037,67 20/01/2022 Fl. 38 Janeiro/2022 R$ 5.436,68 20/02/2022 Fl. 39 Fevereiro/2022 R$ 663,50 20/03/2022 Fl. 40 e 55 Abril/2022 R$ 2.221,91 20/05/2022 Fl. 41 e 56 Abril/2022 R$ 3.662,61 20/05/2022 Fl. 42 e 57 Maio/2022 R$ 3.662,61 20/06/2022 Fl. 43 e 58 Junho/2022 R$ 519,12 20/07/2022 Fl. 44 e 59 Junho/2022 R$ 3.662,61 20/07/2022 Fl. 45 e 60 Julho/2022 R$ 3.662,61 20/08/2022 Fl. 46 e 61 Agosto/2022 R$ 3.662,61 20/09/2022 Fl. 47 e 62 Setembro/2022 R$ 3.662,61 20/10/2022 Fl. 48 e 63 Outubro/2022 R$ 3.662,61 20/11/2022 Fl. 49 e 64 Novembro/2022 R$ 1.863,74 20/12/2022 Fl. 50 e 65 Novembro/2022 R$ 3.662,61 20/12/2022 Fl. 51 e 66 Dezembro/2022 R$ 4.647,18 20/01/2023 Fl. 52 e 67 Dezembro/2022 R$ 570,86 20/01/2023 Fl. 53 e 68 Janeiro/2023 R$ 3.662,61 20/02/2023 Fl. 54 e 69 Fevereiro/2023 R$ 3.662,61 20/03/2023 Fl. 70 Março/2023 R$ 3.166,45 20/04/2023 Fl. 71 Abril/2023 R$ 2.930,09 20/05/2022 Fl. 72 Maio/2023 R$ 3.077,00 20/06/2023 Fl. 73 Junho/2023 R$ 3.077,00 20/07/2023 Fl. 74 Julho/2023 R$ 3.077,00 20/08/2023 Fl. 75 Agosto/2023 R$ 3.077,00 20/09/2023 Fl. 76 Setembro/2023 R$ 8.238,50 20/10/2023 Fl. 77 Outubro/2023 R$ 6.770,00 20/11/2023 Fl. 78 Novembro/2023 R$ 3.677,71 20/12/2023 Fl. 79 Novembro/2023 R$ 6.770,00 20/12/2023 Fl. 80 Dezembro/2023 R$ 8.392,74 20/01/2024 Fl. 81 Dezembro/2023 R$ 1.190,52 20/01/2024 Fl. 82 Janeiro/2024 R$ 6.770,00 20/02/2024 Fl. 83 Fevereiro/2024 R$ 817,20 20/03/2024 Fl. 84 Março/2024 R$ 4.841,46 20/04/2024 Fl. 85 Abril/2024 R$ 3.510,00 20/05/2024 Fl. 86 Maio/2024 R$ 3.510,00 20/06/2024 Fl. 87 Junho/2024 R$ 3.510,00 20/07/2024 Fl. 88 Julho/2024 R$ 3.510,00 20/08/2024 Procedente o pedido de aplicação de multa prevista no 22, § § 1º e 2º-A, da Lei nº 8.036/1990 de 5% para o caso de pagamento do FGTS em atraso, mas no mesmo mês do vencimento, e de multa 10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.
Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.
Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.
Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.(.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.
R.
I. -
10/10/2024 22:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:35
Homologada a Transação
-
01/10/2024 06:48
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 14:47
Remetidos os Autos para destino.
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17/09/2024 12:48
Remetidos os Autos para destino.
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13/09/2024 14:47
Juntada de Petição de tipo
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05/09/2024 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 09:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 08:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2024 16:20
Recebidos os autos
-
19/08/2024 16:20
Outras Decisões
-
08/08/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 15:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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