13/08/2025 16:44

Prazo em Curso
21/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:33

Prazo em Curso
01/07/2025 01:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:29

Autos preparados para expedição
12/06/2025 14:47

Autos preparados para expedição
12/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:41

Documento Digitalizado
09/06/2025 16:01

Documento Digitalizado
03/04/2025 13:29

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 14:44

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB 16324/MS) Processo 0900046-72.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Caio Isaias Benites Figueiredo - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 377: "..Vistos, etc.

I) Intimem-se as partes do retorno dos autos.

II) Se o título executivo tiver previsto que o cumprimento da pena será iniciado no regime ABERTO ou SEMIABERTO, EXPEÇA-SE de imediato a competente GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa imediata ao juízo competente para a devida adequação do regime de cumprimento de pena.

III) Se o título executivo tiver previsto que o cumprimento da pena será iniciado no regime fechado, determino a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO bem como de GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa imediata ao juízo competente para o cumprimento de pena.

IV) Caso o(a) sentenciado(a) já estiver PRESO, remetam-se cópias da sentença e do v.

Acórdão à guia de recolhimento para o devido cálculo de pena e imediata adequação do regime.

V) Caso se trate de sentenciado(a) residente em outro Estado da Federação, como não se aplica o teor do artigo 566, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

TJMS, conforme redação dada pelo Provimento n.º 256, de 20.8.2021, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO bem como GUIA DE RECOLHIMENTO a qual deverá ser ser enviada ao Juízo da Execução competente, conforme consta na orientação do GPS.

VI) Intime-se o(a) sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa imposta.

V) Após, com as devidas comunicações, arquivem-se..."
28/03/2025 17:59

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2025 17:59

Manifestação do Ministério Público
28/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:48

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2025 10:46

Autos preparados para expedição
27/03/2025 10:45

Emissão da Relação
26/03/2025 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:21

Prazo em Curso
26/03/2025 10:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 10:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/11/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/11/2024 11:57

Prazo em Curso
13/11/2024 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 09:34

Autos entregues em carga ao Promotor
12/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:45

Autos entregues em carga ao Promotor
11/11/2024 17:05

Autos preparados para expedição
11/11/2024 15:25

Autos preparados para expedição
11/11/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 15:42

Prazo em Curso
08/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:20

Autos preparados para expedição
07/11/2024 15:20

Autos preparados para expedição
05/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Apelação
04/11/2024 16:26

Prazo em Curso
04/11/2024 16:22

Prazo em Curso
01/11/2024 18:58

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2024 18:58

Manifestação do Ministério Público
01/11/2024 14:24

Documento Digitalizado
01/11/2024 13:22

Documento Digitalizado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB 16324/MS) Processo 0900046-72.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Caio Isaias Benites Figueiredo - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 220/221: "..Conforme o artigo acima mencionado, o benefício da colaboração premiada deve ocorrer quando qualquer dos réus colaborar voluntariamente com a identificação dos demais autores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime, o que não se verificou no caso dos autos.

Ora, in casu, houve tão somente a demonstração de que o acusado não colocou empecilhos no momento da revista pessoal, o que, de certa forma, facilitou o trabalho dos policiais que realizaram a abordagem.

Conduto, não se verifica qualquer colaboração voluntária na identificação de autores ou partícipes do crime, tendo em vista que, inclusive, relatou em seu interrogatório de quem era a droga apreendida.

Assim, não se mostra relevante a ponto de permitir que a pena seja atenuada.

Por fim, registro que as omissões apontadas não são capazes de alternar o regime prisional fixado, mormente porque a pena base foi aplicada em seu mínimo legal e não pode ser reduzida desse patamar.

De mais a mais, o sentenciado poderá requerer eventual progressão de regime junto ao juízo da execução criminal.

Ante ao exposto, dou parcial provimento aos Embargos para o fim de sanar as omissões apontadas e, consequentemente, reconhecer a atenuante da menoridade, manter a pena aplicada e o regime prisional fechado e, por fim, afastar a causa de diminuição de pena do artigo 41 da Lei n° 11.343/2006.

No mais, persiste a decisão/sentença tal como está lançada..."
30/10/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 17:43

Juntada de NULL
29/10/2024 17:43

Juntada de Mandado
29/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor
29/10/2024 13:52

Emissão da Relação
28/10/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:42

Registro de Sentença
28/10/2024 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:30

Prazo em Curso
23/10/2024 18:41

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 17:54

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:05

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:20

Autos entregues em carga ao Promotor
18/10/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB 16324/MS) Processo 0900046-72.2024.8.12.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Caio Isaias Benites Figueiredo - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 188-193: "

III - Dispositivo: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para condenar o Réu Caio Isaias Benites Figueiredo nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

III.1 DOSIMETRIA Passo a dosar a reprimenda, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.

PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que: a culpabilidade, a consequências, circunstâncias e motivos são comuns à espécie; os antecedentes não lhes prejudicam, pois não há nos autos informações de condenação com trânsito em julgado; a conduta social e personalidade do agentes serão analisadas abaixo, como circunstâncias preponderantes; não há comportamento da vítima a ser analisado.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a natureza e principalmente a quantidade da substância entorpecente que o réu transportava deve lhe prejudicar, porquanto trata-se do transporte de 435 Kg de maconha; a conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do réu.

Diante destas circunstâncias, fixo a pena base, acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.

Portanto, atenuo a pena intermediária em 5(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Por fim, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena em 5(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

DETRAÇÃO DA PENA: O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12, estabelece que: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".

O Réu encontra-se preso preventivamente desde o dia 3 de janeiro de 2024, o que totaliza 09 (nove) meses e 11(onze) dias até a presente data.

Assim, considerando-se a detração (artigo 42 do Código Penal), a pena definitiva do Réu totaliza-se em 04 (quatro) anos, 2(dois) meses e 19(dezenove) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não há elementos hábeis para se aferir a capacidade econômica do acusado, de modo que o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, a saber, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente na data dos fatos, devidamente atualizado pelo IGPM.

REGIME INICIAL PRISIONAL: Considerando as circunstâncias judiciais desabonadoras, com fulcro no art. 42, da Lei de Drogas e art. 33, §2º, alínea "a" e §3º, do Código Penal, fixo o regime prisional inicial fechado.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS: Em razão da dosimetria verifico que é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito ou suspensão condicional da pena, uma vez que o réu não cumpre os requisitos do artigo 44, inciso I e III, e do artigo 77, caput, e incisos II e III, ambos do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

DA PRISÃO DO SENTENCIADO: Em atenção ao artigo 316, parágrafo único, do CPP, verifico que a situação fática que ensejou a prisão preventiva do acusado ainda persiste, de modo que a decisão que decretou a segregação cautelar deve ser mantida.

Na decisão proferida às fls. 48-49 do auto de prisão em flagrante apenso, foram analisados os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Deste modo, entendo que as circunstâncias analisadas permanecem inalteradas.

Assim, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, com base na fundamentação acima exposta e, consequentemente, denego o direito de responder à eventual recurso em liberdade.

DA DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES: Autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos (fls. 20-21).

Comunique-se a Autoridade Policial, caso ainda não tenha sido feito.

DOS BENS APREENDIDOS: Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos bens e valores porventura apreendidos em poder do acusado - fls. 20-21, devendo ser transferida a propriedade de tais bens à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (conforme determinada o art. 133-A, §4º, do CPP, com a nova redação da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime).

III.2 - DISPOSIÇÕES FINAIS: Extraia-se guia de execução provisória do réu, devendo esta ser remetida ao Juízo competente para distribuição, com máxima urgência.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em especial: a) Expeça-se, se solto, a guia de execução.

Se preso e já com GR em trâmite, comunique-se o juízo da execução criminal; b) comunique-se aos institutos de identificação estadual e federal, bem como ao cartório distribuidor e ao TRE, para as anotações e baixas de estilo; c) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados; d) Intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se, registre-se, intime-se, cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se."
15/10/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2024 16:33

Manifestação do Ministério Público
14/10/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 08:34

Autos preparados para expedição
14/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:33

Autos entregues em carga ao Promotor
14/10/2024 08:33

Emissão da Relação
10/10/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:42

Registro de Sentença
10/10/2024 16:42

Sentença Condenatória
09/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Alegações finais
08/10/2024 16:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/10/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 01:37:05, 2ª Vara.
01/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/09/2024 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2024 10:25

Manifestação do Ministério Público
25/09/2024 09:40

Juntada de Ofício
25/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:56

Autos entregues em carga ao Promotor
24/09/2024 17:14

Documento Digitalizado
24/09/2024 17:10

Expedição de Ofício.
24/09/2024 17:10

Documento Digitalizado
24/09/2024 17:01

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/09/2024 07:49

Expedição em análise para assinatura
10/09/2024 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 03:30:00, 2ª Vara.
05/09/2024 09:32

Autos preparados para expedição
05/09/2024 09:25

Autos preparados para expedição
04/09/2024 17:01

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2024 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/09/2024 14:12

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2024 14:12

Manifestação do Ministério Público
04/09/2024 10:45

Autos preparados para expedição
04/09/2024 10:44

Autos preparados para expedição
04/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:24

Autos entregues em carga ao Defensor
03/09/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 02:56:21, 2ª Vara.
15/05/2024 13:40

Documento Digitalizado
15/05/2024 13:17

Documento Digitalizado
09/05/2024 16:52

Autos preparados para expedição
09/05/2024 16:49

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:48

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:48

Juntada de NULL
09/05/2024 16:48

Documento Digitalizado
09/05/2024 12:39

Expedição em análise para assinatura
09/05/2024 11:39

Autos preparados para expedição
24/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
24/04/2024 07:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/04/2024 18:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/04/2024 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/04/2024 10:15

Expedição em análise para assinatura
22/04/2024 09:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/04/2024 17:56

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2024 17:56

Manifestação do Ministério Público
19/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 02:10:00, 2ª Vara.
19/04/2024 15:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/04/2024 08:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor
19/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:30

Autos entregues em carga ao Defensor
19/04/2024 08:30

Autos preparados para expedição
19/04/2024 08:30

Autos preparados para expedição
18/04/2024 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 11:19

Recebida a denúncia
16/04/2024 07:49

Prazo em Curso
16/04/2024 07:45

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/04/2024 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor
12/04/2024 16:15

Juntada de Mandado
12/04/2024 16:15

Juntada de NULL
11/04/2024 08:21

Prazo em Curso
10/04/2024 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2024 16:27

Manifestação do Ministério Público
10/04/2024 11:51

Prazo em Curso
10/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:51

Autos entregues em carga ao Promotor
10/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:11

Expedição de Mandado.
11/03/2024 07:15

Prazo em Curso
08/03/2024 16:24

Documento Digitalizado
08/03/2024 16:24

Documento Digitalizado
08/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:17

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2024 17:13

Manifestação do Ministério Público
07/03/2024 15:19

Evolução da Classe Processual
07/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:44

Autos entregues em carga ao Promotor
07/03/2024 14:40

Autos preparados para expedição
07/03/2024 14:38

Prazo em Curso
07/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 06:41

Conclusos para decisão
20/02/2024 06:41

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
20/02/2024 06:41

Juntada de Petição de Denúncia
08/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:23

Peticionamento da Delegacia
01/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:36

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
01/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 16:24

Documento Digitalizado
31/01/2024 16:02

Apensado ao processo numero do processo
31/01/2024 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801972-65.2024.8.12.0019

Maxsuel Florencio Gianchini

Pedro Alexandre de Oliveira

Advogado: Marcos Jara Ajala

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0801285-82.2024.8.12.0021

Ana Paula Martins Nabas

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gabrielle Maria Businaro Kubota

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0816409-05.2023.8.12.0001

Holder Fundo de Investimento em Direitos...

Graziella Karina Brandao

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0800772-29.2024.8.12.0114

Estado de Mato Grosso do Sul

Gustavo Fernando Bernardes da Silva

Advogado: Eduardo Goncalves Chicarino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0900046-72.2024.8.12.0014

Caio Isaias Benites Figueiredo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 10:00

Exibir Processo