TJMS - 0900046-72.2024.8.12.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIO ISAIAS BENITES FIGUEIREDO

CPF *99.***.*85-85

Advogados

FERNANDA AMARILIO GOMES BALBUENA

OAB: 16324/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 09:59

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 18:59

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 14:27

    Certidão Cartorária

  • 27/02/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 19:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 19:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 19:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 19:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:54

    Publicação

  • 21/02/2025 15:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 15:52

    Recurso Especial

  • 10/02/2025 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900046-72.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caio Isaias Benites Figueiredo Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 10:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 10:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900046-72.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Caio Isaias Benites Figueiredo Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PENA-BASE IRRETORQUÍVEL - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4°; E 41, AMBOS DA LEI 11.343/06 - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

    Considerando a enorme quantidade de droga perniciosa apreendida (435 kg de maconha), resta justificada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos moldes do art. 42 da Lei nº11.343/06, bem como o quantum imposto de elevação, mostrou-se proporcional e razoável.

    Embora o recorrente seja primário e portador de bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (435 kg de maconha) aliada às circunstâncias em que se deu a prática criminosa (preparação do veículo e alto valor da carga), constituem elementos que evidenciam sua participação em organização e dedicação à atividade criminosa, o que torna inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

    A redução por informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação, o que não ocorreu no caso em análise, posto que o apelante não indicou qualquer um dos envolvidos, restando incabível a incidência do artigo 41 da Lei nº 11.343/06.

    Mantida a pena fixada e ainda que considerada a detração penal realizada na sentença, não há falar em abrandamento do regime prisional, posto que, in casu, a existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime prisional fechado, conforme disposição do artigo 33 do CP.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900046-72.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Caio Isaias Benites Figueiredo Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900046-72.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Caio Isaias Benites Figueiredo Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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