TJMS - 0801033-91.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
29/06/2025 23:08
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 09:26
Recebidos os autos
-
26/06/2025 09:26
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2025 07:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 07:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/06/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 07:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 10:45
Recebidos os autos
-
11/02/2025 15:39
Recebidos os autos
-
11/02/2025 15:39
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2025 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 09:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 09:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/01/2025 08:47
Evolução da Classe Processual
-
13/01/2025 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 08:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/12/2024 13:44
Recebidos os autos
-
19/12/2024 13:44
Outras Decisões
-
28/11/2024 16:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 16:28
Processo Desarquivado
-
27/11/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2024 08:32
Transitado em Julgado em data
-
08/11/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 14:30
Recebidos os autos
-
24/10/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 00:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801033-91.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabricia Roberta Lunas - SENTENÇA.
Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 32 Abril/2019 R$ 4.052,40 20/05/2019 Fl. 35 Maio/2019 R$ 4.052,40 20/06/2019 Fl. 38 Junho/2019 R$ 3.782,25 20/07/2019 Fl. 42 Julho/2019 R$ 2.231,06 20/08/2019 Fl. 46 Agosto/2019 R$ 8.055,78 20/09/2019 Fl. 50 Setembro/2019 R$ 4.052,40 20/10/2019 Fl. 53 Outubro/2019 R$ 4.296,00 20/11/2019 Fl. 56 Novembro/2019 R$ 3.723,20 20/12/2019 Fl. 59 Dezembro/2019 R$ 319,71 20/01/2020 Fl. 60 Dezembro/2019 R$ 26,64 20/01/2020 Fl. 62 Março/2020 R$ 1.002,97 20/04/2020 Fl. 64 Março/2020 R$ 4.598,07 20/04/2020 Fl. 66 Abril/2020 R$ 5.027,31 20/05/2020 Fl. 68 Maio/2020 R$ 4.040,21 20/06/2020 Fl. 69 Junho/2020 R$ 4.040,21 20/07/2020 Fl. 70 Julho/2020 R$ 4.040,21 20/08/2020 Fl. 71 Agosto/2020 R$ 4.040,21 20/09/2020 Fl. 72 Setembro/2020 R$ 4.040,21 20/10/2020 Fl. 73 Outubro/2020 R$ 4.040,21 20/11/2020 Fl. 74 Novembro/2020 R$ 2.783,86 20/12/2020 Fl. 75 Novembro/2020 R$ 4.040,21 20/12/2020 Fl. 77 Dezembro/2020 R$ 5.206,45 20/01/2021 Fl. 78 Dezembro/2020 R$ 711,72 20/01/2021 Fl. 79 Janeiro/2021 R$ 4.040,21 20/02/2021 Fl. 80 Fevereiro/2021 R$ 4.082,05 20/03/2021 Fl. 82 Março/2021 R$ 2.841,80 20/04/2021 Fl. 83 Abril/2021 R$ 2.255,00 20/05/2021 Fl. 84 Maio/2021 R$ 2.255,00 20/06/2021 Fl. 85 Junho/2021 R$ 680,48 20/07/2021 Fl. 86 Junho/2021 R$ 2.255,00 20/07/2021 Fl. 87 Julho/2021 R$ 2.255,00 20/08/2021 Fl. 88 Agosto/2021 R$ 2.627,31 20/09/2021 Fl. 89 Setembro/2021 R$ 2.627,31 20/10/2021 Fl. 91 Outubro/2021 R$ 2.761,25 20/11/2021 Fl. 92 Novembro/2021 R$ 2.635,97 20/12/2021 Fl. 94 Dezembro/2021 R$ 3.516,00 20/01/2022 Fl. 96 Dezembro/2021 R$ 2.092,25 20/01/2022 Fl. 97 Janeiro/2022 R$ 2.674,07 20/02/2022 Fl. 98 Fevereiro/2022 R$ 309,97 20/03/2022 Fl. 102 Março/2022 R$ 1.900,78 20/04/2022 Fl. 103 Abril/2022 R$ 2.706,00 20/05/2022 Fl. 105 Abril/2022 R$ 5.418,58 20/05/2022 Fl. 106 Maio/2022 R$ 419,07 20/06/2022 Fl. 108 Maio/2022 R$ 5.580,22 20/06/2022 Fl. 109 Junho/2022 R$ 818,94 20/07/2022 Fl. 110 Junho/2022 R$ 5.161,15 20/07/2022 Fl. 111 Julho/2022 R$ 5.161,15 20/08/2022 Fl. 112 Agosto/2022 R$ 5.161,15 20/09/2022 Fl. 113 Setembro/2022 R$ 5.161,15 20/10/2022 Fl. 114 Outubro/2022 R$ 5.311,29 20/11/2022 Fl. 115 Novembro/2022 R$ 2.566,50 20/12/2022 Fl. 116 Novembro/2022 R$ 5.311,29 20/12/2022 Fl. 118 Dezembro/2022 R$ 6.540,92 20/01/2023 Fl. 120 Dezembro/2022 R$ 1.006,28 20/01/2023 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.
Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.
Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.
Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.(.......) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.
R.
I. -
10/10/2024 22:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 08:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 09:35
Homologada a Transação
-
02/10/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 14:37
Remetidos os Autos para destino.
-
20/06/2024 09:52
Remetidos os Autos para destino.
-
20/06/2024 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 22:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/05/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:24
Recebidos os autos
-
29/05/2024 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 08:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 07:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2024 09:49
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:49
Outras Decisões
-
22/04/2024 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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