08/08/2025 06:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/08/2025 06:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:17

Certidão
01/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0847445-31.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002).

Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 13:22

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 10:52

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 08:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/07/2025 08:09

Certidão
14/07/2025 03:02

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0847445-31.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 06:21

Incluído em pauta para 11/07/2025 06:21:21 local.
11/07/2025 01:35

Certidão
11/07/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/07/2025 01:35

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:56

Processo Dependente Iniciado
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0847445-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelado: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELO CONHECIDO - ICMS EQUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1284 - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO E INVIABILIDADE DE COBRANÇA POR MERO DECRETO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - OBSERVÂNCIA - LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, A BASE DE CÁLCULO E AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA EXAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.284, fixou a tese no sentido de necessidade de uma lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, concluindo que a simples previsão em regulamento ou decreto estadual não é suficiente para validar a cobrança desse tributo.

Visando sanar essa irregularidade ou ausência de norma em sentido estrito para cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Estado de Mato Grosso do Sul editou a Lei nº 6.283, de 22 de julho de 2024, que modificou a Lei nº 1.810/97, acrescendo ao art. 84, inciso I, os parágrafos 5º e 6º, os quais acabaram por definir os elementos específicos da Regra Matriz de Incidência Tributária.

Assim, toda exação feita anteriormente à Lei Estadual n. 6.283, de 22 de julho de 2024 deve ser considerada ilegal e abusiva.

Ainda que a Lei n. 6.283/2024, tenha entrado em vigor em23/07/2024,deve-se, em atenção à anterioridade tributária (anual e nonagesimal)dispostas no art.150, III, b e c, da CF, permitir a exação do tributo somente a partirde 1º/01/2025,primeiro dia útil do exercício seguinte, já que apenas com a edição daLei Estadual n. 6.283/2024 é que fixou-se o momento de ocorrência do fato gerador, abase de cálculo e as hipóteses de isenção da exação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0847445-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelado: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0847445-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelado: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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