05/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:53

Recebidos os autos
31/10/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:41

INCONSISTENTE
31/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900366-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Gustavo Henrique Rodrigues da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelante: Dayany Franciely dos Santos Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelante: Roger Pereira Fermino DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, IV, DO CP).

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE.

AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE - ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR (ART. 64, I, DO CP) - INAPLICABILIDADE.

PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO - CONFIRMAÇÃO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP) - AGENTE QUE ADMITE PRÁTICA DE FATO DIVERSO - DESCONFIGURAÇÃO.

ACRÉSCIMO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA 1/3 (UM TERÇO) DIANTE DE DUAS CONDENAÇÕES - UMA DAS CONDENAÇÕES COM TRANSITO POSTERIOR AO DELITO DESTES AUTOS - READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO).

REGIME PRISIONAL - RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SÚMULA 269 DO STJ - INAPLICABILIDADE - ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CP - FECHADO IMPOSITIVO.

REPARAÇÃODEDANOSMATERIAIS - VALOR MÍNIMO - PEDIDO EXPRESSO - CITAÇÃO VÁLIDA - ELEMENTOS INDICATIVOS DO VALOR DO DANO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 387 DO CPP - EFEITO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - As provas produzidas durante a instrução foram claras a demonstrar que os acusados, previamente combinados entre si, praticaram o delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, fato que impossibilita a desclassificação para o crime de favorecimento real, e também o afastamento da qualificadora do concurso de agentes.

II - Impossível afastar juízo depreciativo dos antecedentes com base no período depurador previsto pelo inciso I do artigo 64 do CP, pois tal fato configura lesão ao princípio da legalidade, já que o legislador foi expresso ao estabelecer tal prazo apenas para afastar a reincidência, e também ao princípio da individualização da pena.

III - Na fixação da pena-base é plenamente possível a eleição da fração de acréscimo a cada moduladora desfavorável, de acordo com a discricionariedade do juiz, de modo que, atendidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização, deve a pena ser confirmada nos termos em que fixada.

IV - Não tendo havido confissão da prática do furto qualificado imputado aos recorrentes, tanto que requerem, neste apelo, a desclassificação para o crime de favorecimento real, tal situação não configura confissão parcial e, portanto, inviabiliza o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal.

V - Como o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados a agravantes ou atenuantes genéricas, o magistrado deve eleger a fração exercitando a discricionariedade de que é dotado, vinculada à devida fundamentação, prevista pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso destes autos, em que a sentença, em razão da agravante da reincidência, aumentou a pena-base em 1/3 (um terço) por conta de duas condenações, impositiva a readequação para 1/6 (um sexto) porquanto uma delas transitou em julgado em data posterior ao delito em comento, de modo que deve ser afastada e, por conseguinte, reajustado o patamar de aumento aplicado.

VI - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão.

A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.

VII - Nos termos do inciso IV do artigo 387 do CPP, havendo pedido expresso na denúncia, citação válida, e elementos nos autos indicando o valor do prejuízo material, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima, sem que isso viole o princípio constitucional do contraditório ou da ampla defesa, posto que a obrigação decorre de comando imperativo da lei, e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal.

VIII - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.
30/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900366-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Gustavo Henrique Rodrigues da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelante: Dayany Franciely dos Santos Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelante: Roger Pereira Fermino DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 18:42

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:53

Recebidos os autos
17/07/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:30

Distribuído por sorteio
04/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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