06/11/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:51

Recebidos os autos
28/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 05:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800832-29.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vanderléia da Silva Chalega - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de janeiro/2021 a outubro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição, que soma o montante de R$ 11.628,39 onze mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos); B) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor do FGTS deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, desvinculando-a do valor apontado (R$ 11.628,39), pois a individualização do quantum deverá ocorrer na fase executiva, atentando-se aos parâmetros estabelecidos no título exequendo, através de meros cálculos aritméticos.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
16/10/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 06:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:21

Homologada a Transação
09/10/2024 20:21

Recebidos os autos
09/10/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:56

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 18:16

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 11:09

Recebidos os autos
11/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:28

Conclusos para despacho
29/06/2024 11:05

Recebidos os autos
29/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2024 11:42

Recebidos os autos
25/06/2024 06:35

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:25

Expedição de Carta.
15/03/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2024 07:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/03/2024 20:06

Recebidos os autos
13/03/2024 20:06

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:44

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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