24/07/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:22

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 17:19

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0848065-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Hoffmeister dos Anjos - Réu: Emais Urbanismo Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) decretar a rescisão do "contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciácia" celebrado entre as partes (f. 27-47); (b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, imediatamente, o valor total adimplido por ela e atinente ao pacto objeto de discussão, sobre cujo montante deverá incidir correção monetária pelo IGPM a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; (c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual estabelecida na Cláusula 2, item 2.4, "B.1" do contrato de f. 27-47, no importe de 10% sobre o valor atualizado do contrato (R$ 49.796,00), a ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir da data da confecção da avença (18/08/2020) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (d) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo IGPM, a partir da presente data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
29/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:16

Recebidos os autos
19/05/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0848065-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Hoffmeister dos Anjos - Intime-se a parte autora acerca da certidão de f. 67 dos autos.
11/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:44

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 16:41

de Conciliação
16/12/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0848065-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Hoffmeister dos Anjos - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 16/12/2024 às 15:40h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/TJMS, Sala: CEJUSC 1, com endereço à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, telefones: 3317-3973/3317-3983.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.
16/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:38

de Instrução e Julgamento
15/10/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:26

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 17:11

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 15:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 15:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 15:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 15:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:34

Recebidos os autos
23/08/2024 17:34

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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