04/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:03

Prazo em Curso
19/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

Inicialmente, indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pela autora para comprovar o momento em que tomou conhecimento dos desfalques em seu PASEP (f. 443), em razão de não haver impugnação específica da parte ré, tratando-se de fato incontroverso.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) ao direito da parte autora ao ressarcimento de valores depositados na conta PASEP; b) ao quantum de eventual ressarcimento e c) a existência e extensão dos danos morais alegados pela parte autora.

O primeiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória.

Em relação ao terceiro ponto controvertido, esclareço que a perícia será suficiente para elucidar a controvérsia.

Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova em relação ao segundo ponto controvertido.

Diante disso, entendo que deva ser oportunizada ao réu a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente oportunizar-lhe a produção de provas.

No caso sob exame, reputo prudente facultar a produção de prova pericial.

Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica impor ao réu a obrigação de arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, porém sujeita-o a arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova técnica.

Veja-se a jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

PROVA PERICIAL.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.

No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova.

Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.

Precedentes do STJ. 3.

In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica.

Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4.

Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão.

Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. 5.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011) Grifei.

Feitas essas considerações, nomeio perita judicial a pessoa jurídica REAL BRASIL CONSULTORIA, cujos honorários poderão ser antecipados pela parte ré.

No que tange ao valor dos honorários periciais, tenho que estes devem ser fixados de acordo com a complexidade e o tempo despendido na tarefa e o valor da causa, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste sentido, a jurisprudência do e.

TJMS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LEGITIMIDADE DO PERITO PARA RECORRER, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O perito judicial possui legitimidade para recorrer de sentença que reduziu os honorários periciais por ele propostos, porquanto não se mostra razoável afastar a possibilidade dele manifestar seu inconformismo em relação ao valor estabelecido pelo julgador a quo para remunerar o seu trabalho.

Em sede de arbitramento de verba relacionada a honorários periciais, devem ser levados em conta o trabalho desenvolvido, a complexidade, o tempo demandado, o alcance da perícia, a qualidade do serviço, a necessidade de deslocamento, a natureza e a especialidade do expert, devendo, entretanto, prevalecer o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade, a fim de se evitar aviltamentos ou excessos. (Apelação Cível - Lei Especial - N. 2010.030961-7/0000-00 - Costa Rica.

Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Paschoal Carmello Leandro) (g.n.) No mesmo raciocínio, a jurisprudência tem admitido, para o arbitramento dos honorários periciais, a aplicação analógica do art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, correspondente ao art. 85, § 2º, do CPC.

Nesse sentido, trago à colação trecho do acórdão do E.

TJMS proferido no julgamento do recurso Agravo - N. 2009.001250-7/0000-00, de relatoria do eminente Des.

Paschoal Carmello Leandro: "É cediço que a composição da justa retribuição ao trabalho a ser desenvolvido pelo experto fica atrelada ao prudente arbítrio e à consciência do julgador, que deve traçar, positivamente, paradigmas de ordem objetiva em face dos elementos que dispuser, e não considerar exclusivamente a estimativa do próprio interessado.

Um bom critério é a aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e a utilização da equidade." In casu, em consulta ao sistema SAJ, verificou-se que tramitam atualmente perante este juízo mais de 60 (sessenta) processos versando sobre a mesma matéria debatida nestes autos, sendo que a pessoa jurídica nomeada perita judicial para elaboração dos cálculos de liquidação nestes autos foi escolhida para atuar em diversos outros processos envolvendo exatamente a mesma matéria (p. ex: 0801590-80.2021.8.12.0018; 0804628-03.2021.8.12.0018; e 0806107-60.2023.8.12.0018).

Logo, entendo que a prova pericial a ser realizada não se mostra de grande complexidade e que a quantidade de feitos nos quais há de ser realizado o mesmo cálculo diminui os custos do perito.

Feitas essas considerações, reputo razoável arbitrar o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Por conseguinte, com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se a perita acerca da nomeação.

Ademais, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Feito o depósito, a perita judicial deverá ser intimada para apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
18/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:58

Emissão da Relação
12/08/2025 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 10:02

Despacho Saneador
11/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 10:34

Emissão da Relação
12/06/2025 15:27

Prazo em Curso
09/06/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 08:16

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 08:11

Prazo em Curso
04/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 15:08

Emissão da Relação
19/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 14:00

Prazo em Curso
15/05/2025 13:59

Expedição de Carta.
15/05/2025 13:01

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 07:57

Autos preparados para expedição
15/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806357-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzimar Felipe da Silva - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
14/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:49

Emissão da Relação
14/04/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 17:28

Recebida petição inicial
12/03/2025 18:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:37

Recebimento de comunicação de decisão de 2º grau
12/02/2025 14:13

Documento Digitalizado
03/02/2025 06:52

Informação do Sistema
30/01/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:24

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806357-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzimar Felipe da Silva - Ante o exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita.

Concedo à parte embargante o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

I.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 19:00

Emissão da Relação
08/11/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:59

Prazo em Curso
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806357-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzimar Felipe da Silva - Assim, ante a ausência de prova documental indispensável para o exame da real situação financeira da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, mediante cópia da declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício almejado.
08/10/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 16:36

Emissão da Relação
23/09/2024 08:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:02

Informação do Sistema
18/09/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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