23/09/2025 13:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806808-84.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelada: Carolyne de Souza Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL NO FACEBOOK E INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - CABIMENTO E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC), impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC).

A inversão do ônus da prova é aplicável (art. 6º, VIII, do CPC eart. 373, § 1º, do CPC), diante da hipossuficiência da consumidora em face da plataforma de alcance global.

Restou comprovada a invasão das contas da autora, utilizadas por terceiros para a prática de golpes, sem que a ré demonstrasse causas excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC).

A ausência de indicação da URL do perfil não compromete a defesa, pois a identificação das contas da autora foi suficientemente comprovada nos autos.

A fragilidade do sistema de segurança configura falha na prestação do serviço, caracterizando risco da atividade e fortuito interno, não sendo possível transferir ao consumidor a responsabilidade pela proteção técnica das contas.

O dano moral ultrapassa meros dissabores do cotidiano, diante da vinculação indevida da imagem da autora a fraudes, sendo razoável a manutenção da indenização em R$ 10.000,00, valor proporcional e pedagógico.

A fixação de multa diária (astreintes), limitada a R$ 500,00 por dia até 30 dias, é cabível e razoável, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da ordem judicial (arts. 139, IV, e 537, ambos do CPC).

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do apelo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:20

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:20

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
17/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:03:14 local.
02/09/2025 17:29

Inclusão em Pauta
02/09/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 14:37

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 13:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
01/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 00:35

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:40

Distribuído por prevenção
22/08/2025 13:38

Processo Cadastrado
22/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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