11/09/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:59

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
14/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/08/2025 16:36

Prazo em Curso
14/08/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000689-92.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Impetrante: Luana Andrade de Castro Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Miguel de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Pablo de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrado: Juiz(a) de DIreito da 7ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Jeferson Aparecido Soares da Silva Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025.
13/08/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 18:02

Julgamento Virtual Finalizado
12/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 18:02

Não-Provimento
21/07/2025 15:09

Inclusão em pauta
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 14:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/06/2025 14:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000689-92.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Impetrante: Luana Andrade de Castro Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Miguel de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Pablo de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrado: Juiz(a) de DIreito da 7ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Jeferson Aparecido Soares da Silva Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Vistos, etc.

Em atendimento ao art. 3º do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, incluam-se os presentes autos no mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais Cumpra-se.
23/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 08:44

Decorrido prazo de "nome da parte".
03/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000689-92.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Impetrante: Luana Andrade de Castro Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Miguel de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Pablo de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrado: Juiz(a) de DIreito da 7ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Jeferson Aparecido Soares da Silva Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Visto.

Cediço que a impetração de Mandado de Segurança depende do pagamento de custas processuais, nos termos da Instrução n. 10, de 09 de março de 2010, e o Impetrante, embora tenha requerido o benefício da gratuidade da justiça, não comprovou sua situação de hipossuficiência.

O §3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Entretanto, tal presunção é relativa, por isso que, em aportando elementos que demonstrem a capacidade da parte de custear a demanda, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da Justiça.

Sendo lícito ao magistrado, ainda, condicionar a concessão do benefício (ou a continuidade da sua percepção) à demonstração concreta da pobreza (cf.

STJ, AgRg-Edcl-MC n. 5942, Rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro).

In casu, o mandamus foi impetrado pelo advogado da parte autora, contudo, não existe nos autos documentos que comprovem a sua insuficiência financeira em arcar com as custas processuais.

Assim, existindo dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a manutenção da gratuidade, se faz necessária a prova da hipossuficiência, nos termos dos parágrafos 2º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015.

Desta forma, intime-se o Impetrante para, no prazo de 5 dias, comprovar documentalmente a situação financeira para instruir o pedido de justiça gratuita, sob pena de revogação do benefício, por meio de documento que comprove a movimentação financeira atualizada do escritório (pessoa jurídica) e da pessoa física (extratos bancários dos últimos três meses) e última declaração do imposto de renda, caso não houver, comprovante de inatividade junto a Receita Federal, "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/10/2024 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/10/2024 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 09:48

Expedida/certificada
14/10/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000689-92.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Impetrante: Luana Andrade de Castro Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Miguel de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrante: Pablo de Andrade Coene (menor impúbere) Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Impetrado: Juiz(a) de DIreito da 7ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Jeferson Aparecido Soares da Silva Advogado: Jeferson Aparecido Soares da Silva (OAB: 21676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 13:55

Expedição de "tipo de documento".
10/10/2024 13:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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