TJMS - 0817984-46.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 10:02
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 14:48
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817984-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lilian Benites - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
29/01/2025 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 11:06
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 11:04
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 14:48
Decorrido prazo de parte
-
08/11/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 12:09
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817984-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lilian Benites - Intimação da decisão interlocutória de p. 94/95: "[...] 3.
ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 460,56), atualizados até 05.12.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
No mais, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da inércia do Ente Público quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (p. 93)." -
23/10/2024 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:21
Recebidos os autos
-
21/10/2024 13:40
Decisão ou Despacho
-
28/05/2024 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 02:41
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/04/2024 13:47
Evolução da Classe Processual
-
01/04/2024 19:55
Recebidos os autos
-
26/03/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2024 10:02
Processo Reativado
-
05/12/2023 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 16:43
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 16:15
Transitado em Julgado em data
-
16/11/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2023 01:26
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817984-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Benites - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 25/07/2017, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LILIAN BENITES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 52-54, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua José Carlos Silva de Almeida, nº 180, Bl D, apto 04, Condomínio Residencial Itajui, Bairro Jardim Centenário, nesta Capital, com inscrição municipal *42.***.*90-39 - fl. 45) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU: R$ 100,49 (04/01/2018); R$ 71,27 (04/01/2018); R$ 71,27 (04/01/2018); R$ 71,27 (04/01/2018); e, por fim, R$ 71,27 (04/01/2018), totalizando R$ 385,57 (trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lilian Benites em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
26/10/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 19:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 19:13
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 19:13
Homologada a Transação
-
04/10/2023 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 10:29
Remetidos os Autos para destino.
-
07/08/2023 19:44
Recebidos os autos
-
07/08/2023 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2023 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2023 01:16
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2023 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0817984-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Benites - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
23/02/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2022 03:09
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 16:04
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 19:06
Recebidos os autos
-
04/08/2022 19:06
Tutela Provisória
-
03/08/2022 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/08/2022 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2022 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/07/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 18:46
Recebidos os autos
-
27/07/2022 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 14:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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