TJMS - 0811771-24.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF *00.***.*05-20

HERCULANO MORAES CAVALCANTI DA SILVEIRA

CPF *46.***.*99-08

Advogados

JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 15994/MS

CPF *25.***.*18-52

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

MARCELO MINEI NAKASONE

OAB: 19996/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2025 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 10:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/06/2025 10:46

    Evolução da Classe Processual

  • 29/05/2025 20:43

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2025 17:38

    Processo Reativado

  • 20/03/2025 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 12:26

    Transitado em Julgado em data

  • 05/05/2023 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 19:21

    Julgado procedente o pedido

  • 20/04/2023 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS) Processo 0811771-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes da Silva, Herculano Moraes Cavalcanti da Silveira - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face do para a) restabelecer a Maria de Lourdes da Silva e HERCULANO MORAES CAVALCANTI DA SILVEIRA o pagamento da bolsa-alimentação na folha de pagamento enquanto perdurar as condições previstas no art. 196, inciso V, da Lei Complementar nº 190/2011; e b) a pagar a Maria de Lourdes, a partir de 04/2022, e a Herculano Moraes, a partir de 04/2022 a referida verba no período de suspensão, até o momento em que se restabelecer os pagamentos, excluindo-se os meses em que ocorreu qualquer das hipóteses legais de suspensão do benefício e compensando eventuais pagamentos realizados sob a mesma rubrica no mencionado período, tudo com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Herculano Moraes Cavalcanti da Silveira e Maria de Lourdes da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 01/03/2023 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:42

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 18:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/10/2022 04:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2022 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2022 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2022 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 02:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 18:17

    Tutela Provisória

  • 05/07/2022 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2022 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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