24/03/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 07:44

Baixa Definitiva
24/03/2023 07:44

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 07:58

Expedição de Ofício.
23/03/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416796-08.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Claire Zorzi da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA ON-LINE DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE TAL RENDIMENTO AFASTADO - RECURSO PROVIDO A regra da impenhorabilidade vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, poderá ser flexibilizada, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Tratando-se de pessoa aposentada, que recebe renda mensal equivalente a pouco mais de um salário mínimo de benefício previdenciário, não cabe a flexibilização da regra da impenhorabilidade, para permitir a penhora sobre percentual desta renda, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 12:33

Juntada de Informações
04/11/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 12:37

Expedição de Ofício.
03/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 17:57

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:09

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:45

Distribuído por prevenção
13/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825941-98.2022.8.12.0110

Osvaldo Luiz da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thays Dantas Galindo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800670-47.2020.8.12.0049

Daci Ferreira da Silva

Municipio de Agua Clara

Advogado: Kelly Tatiane Goncalves dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/01/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0008754-13.2022.8.12.0110

Maria Margarete do Nascimento dos Santos

Lojas Renner Sociedade Anonima

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801106-61.2022.8.12.0008

Clarice Aline Mendes dos Santos

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Valdeir Aparecido da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2022 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0818779-52.2022.8.12.0110

Speedgaz Comercio Varejista de Gaz LTDA ...

Posto Liberdade Locatelli LTDA

Advogado: Leandro Rodrigues de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2022 15:40

Exibir Processo