19/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:44

Recebidos os autos
04/11/2024 15:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:28

INCONSISTENTE
04/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:13

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900469-20.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Jucelia Ribeiro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO ATENUANTE GENÉRICA - INVIÁVEL - MULTA - PROPORCIONALIDADE VERIFICADA - NÃO PROVIMENTO.

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal.

Inviável o reconhecimento da atenuante do art. 66 do Código Penal quando não apresentada circunstância relevante.

Verifica-se que não há qualquer exagero na fixação da sanção de multa quando ponderada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.

Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900469-20.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jucelia Ribeiro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:53

Recebidos os autos
07/10/2024 18:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:00

Distribuído por sorteio
24/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834211-89.2018.8.12.0001

Antonio Brauleo Viegas

Ines Fausta Rosa Pires

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2018 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0813031-12.2021.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Osvaldo Aparecido Mattos

Advogado: Camila Chair Sampaio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0813031-12.2021.8.12.0001

Osvaldo Aparecido Mattos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0812040-02.2022.8.12.0001

Danillo Amorim Alves Feitosa

Ivone do Carmo Reginaldo de Souza

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0830387-84.2002.8.12.0001

Sudameris Arrendamento Mercantil S.A

Geroncio Carlos da Silva

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2008 17:41

Exibir Processo