18/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/08/2025 11:08

Prazo em Curso
28/08/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 11:20

Emissão da Relação
22/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:03

Prazo em Curso
20/07/2025 17:37

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:07

Emissão da Relação
16/07/2025 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:00

Processo Reativado
08/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:56

Prazo em Curso
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:17

Prazo em Curso
30/06/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:03

Emissão da Relação
17/06/2025 13:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 12:02

Prazo em Curso
27/03/2025 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
27/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 10:47

Prazo em Curso
27/02/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Apelação
23/01/2025 11:09

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803948-13.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o requerido: a) efetuar o pagamento dos valores retroativos referente à primeira pós- graduação do primeiro curso da autora, desde a data da prescrição quinquenal (06/2019) até a data da implantação, abatendo-se o pagamento já realizado administrativamente. b) a implantar em favor da parte autora o adicional de 3,5% (três e meio por cento) sobre seu vencimento base, referente a conclusão da segunda pós- graduação do primeiro cargo, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos, desde a data do requerimento administrativo (28/10/2021), até a efetiva implantação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

A partir de 09/12/2021 deverá ser observada EC n. 113/2021.

Face a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inc.

II, do CPC, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do mesmo estatuto processual.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:50

Emissão da Relação
26/12/2024 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/12/2024 09:13

Registro de Sentença
26/12/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
25/10/2024 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803948-13.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos - Intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzirr, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
14/10/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:45

Emissão da Relação
26/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 07:03

Emissão da Relação
21/08/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:05

Expedição de Carta.
08/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 23:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2024 23:47

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2024 12:02

Informação do Sistema
12/06/2024 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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