17/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803948-13.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos Advogada: Daniela Peres Carósio de Oliveira (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO VERTICAL - SEGUNDA PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU - PERCENTUAL DE 7% PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DECRETO - ATO QUE EXORBITA O PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO É vedado ao regulamento restringir direito previsto em lei.

A Lei Complementar Municipal n.º 51/2011, em seu Anexo IV, estabelece o percentual de 7% (sete por cento) de acréscimo salarial ao servidor do magistério que concluir curso de pós-graduação lato sensu.

O Decreto Municipal n.º 14/2014, ao limitar esse adicional a 3,5% na hipótese de segunda promoção, inovou indevidamente o ordenamento jurídico, extrapolando o poder regulamentar.

Preenchidos os requisitos legais, é devido à servidora o adicional integral de 7% sobre o vencimento base, com o pagamento dos valores pretéritos a contar da data do requerimento administrativo, devidamente atualizados.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:29

Provimento
07/04/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803948-13.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos Advogada: Daniela Peres Carósio de Oliveira (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:30

Inclusão em pauta
03/04/2025 11:37

Expedida/Certificada
03/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:37

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803948-13.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos Advogada: Daniela Peres Carósio de Oliveira (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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