TJMS - 0805654-73.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
17/06/2025 07:09
Remetidos os Autos para destino.
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17/06/2025 07:09
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2025 07:09
Remetidos os Autos para destino.
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16/06/2025 14:46
Juntada de Petição de tipo
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02/06/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 07:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0805654-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milton Aparecido de Angelo - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
29/05/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 16:38
Recebidos os autos
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26/05/2025 16:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/05/2025 15:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/05/2025 07:19
Realizado cálculo de custas
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23/05/2025 18:07
Juntada de Petição de tipo
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23/05/2025 18:07
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2025 13:37
Realizado cálculo de custas
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08/05/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 07:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0805654-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milton Aparecido de Angelo - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Sentença de fls. 144: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Milton Aparecido de Angelo em face de Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A para: Declarar a inexistência de débito no valor de R$177,97, bem como determinar que a requerida dê baixa à anotação efetivada relativa ao Protesto e eventuais inscrições no SPC/SERASA; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IGP-M a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da citação, aplicáveis até 29/08/2024.
Em razão das alterações dos arts. 398 e 406 do CC, a partir de 30/08/2024 a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária.
Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 34-35.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A em face de Milton Aparecido de Angelo.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." *************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
07/05/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 19:49
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 19:48
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 19:48
Recebidos os autos
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06/05/2025 19:48
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 19:48
Homologada a Transação
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24/03/2025 19:24
Remetidos os Autos para destino.
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24/03/2025 19:23
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 19:22
de Instrução e Julgamento
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21/03/2025 15:05
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 14:53
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 14:47
de Conciliação
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04/02/2025 14:42
de Instrução e Julgamento
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31/01/2025 12:31
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 21:31
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2024 02:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0805654-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milton Aparecido de Angelo - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.
Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.
Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.
Conciliação Data: 04/02/2025 Hora 14:30 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente -
17/12/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 16:53
de Instrução e Julgamento
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29/11/2024 13:04
Juntada de Petição de tipo
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26/11/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 19:02
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 19:02
de Instrução e Julgamento
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14/11/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
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06/11/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 15:00
Juntada de tipo de documento
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22/10/2024 16:36
Juntada de Petição de tipo
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22/10/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS) Processo 0805654-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milton Aparecido de Angelo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
21/10/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 17:41
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 17:40
de Instrução e Julgamento
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18/10/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 14:12
Recebidos os autos
-
18/10/2024 14:12
Tutela Provisória
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09/10/2024 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/10/2024 23:23
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 15:52
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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