14/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 18:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:51

Recebidos os autos
07/02/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 17:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007636-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Joaquim Rosildo de Araujo DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - INCABÍVEL - ATENDIMENTO AO ART. 44, § 2º, DO CP - RECURSO DESPROVIDO.

Embora inexista vedação legal para redução da pena intermediária aquém do mínimo abstrato em razão de atenuante, não se deve adotar o proceder se a pena resultante for insuficiente para a reprovação e prevenção do delito no caso concreto, e se o proceder servir apenas para gerar expectativas efêmeras de reforma, ponderada a jurisprudência contrária que ainda prevalece sobre o assunto (Sum. 231 do STJ).

Compete ao juiz determinar a sanção que entende ser a mais adequada à prevenção e reprovação do crime praticado, não se podendo delegar ao réu a escolha da pena substituta que lhe seja mais conveniente ou de seu agrado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:47

Não-Provimento
03/02/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007636-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Joaquim Rosildo de Araujo DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:40

Inclusão em pauta
22/11/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 15:41

Recebidos os autos
21/11/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007636-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Joaquim Rosildo de Araujo DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
24/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:27

Expedida/Certificada
17/10/2024 02:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 15:45

Expedição de "tipo de documento".
16/10/2024 15:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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