20/08/2025 14:04

Certidão
20/08/2025 14:04

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 13:52

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 02:56

Certidão
27/06/2025 12:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 12:57

Certidão
27/06/2025 12:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/06/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0851674-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Elves Rocha do Amaral Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Advogado: Cintia Mayara Eufrasio (OAB: 41361/SC) Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt EMENTA - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Elves Rocha do Amaral contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária movida contra o INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.

O autor alegou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual de marceneiro, em virtude de sequelas permanentes decorrentes da amputação parcial de dois dedos, e requereu a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença.

O laudo pericial reconhece a existência de sequelas definitivas decorrentes de amputações nos dedos das mãos do autor, mas conclui que não há incapacidade laboral, sendo o autor capaz de exercer sua atividade habitual como marceneiro.

Não ficou demonstrada redução significativa da capacidade para o trabalho habitual, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, conforme interpretação do art. 86 da Lei nº 8.213/91 pela jurisprudência dominante.

Não há comprovação nos autos de nexo causal entre o segundo acidente, ocorrido, supostamente, em 2020, e o exercício da atividade de marceneiro, uma vez que, à época, o autor recebia auxílio-doença por motivo diverso, sem evidência de acidente de trabalho correlato.

A ausência de demonstração do nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laboral, aliada à inexistência de redução efetiva da capacidade de trabalho, impede a concessão do benefício pleiteado.

Recurso desprovido.
25/06/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 14:01

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 14:01

Não-Provimento
24/06/2025 03:59

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0851674-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elves Rocha do Amaral Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Advogado: Cintia Mayara Eufrasio (OAB: 41361/SC) Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
19/06/2025 06:24

Incluído em pauta para 19/06/2025 06:24:00 local.
11/06/2025 12:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 12:19

Certidão
11/06/2025 12:11

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:30

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 08:35

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:35

Distribuído por sorteio
10/06/2025 08:33

Processo Cadastrado
09/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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