09/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:35

Recebidos os autos
03/07/2025 14:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 14:09

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Marcelo Lopes (OAB 160896A/SP), Carolina Monteiro Ferreira (OAB 425142/SP), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Tiago de Castilho Munoz (OAB 331672/SP), Mário Pimenta Camargo Neto (OAB 452853/SP), Thiago Melim Braga (OAB 333689/SP), Natalia Gisela Prates de Oliveira (OAB 509006/SP) Processo 0804375-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos Rodrigues - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - As partes são capazes e estão devidamente representadas, não há preliminares a serem resolvidas, razão pela qual o feito está saneado. 1.

Dos pontos controvertidos Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) a alegada demora da entrega do imóvel adquirido pelos autores; b) a quitação integral do bem, a data da celebração do contrato de compra e venda e a posse dos requerentes no imóvel; c) a suposta irregularidade dos registros e das averbações na matrícula do imóvel; d) o direito dos requerentes ao documentos necessários para a lavratura da escritura definitiva do imóvel. 2.

Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, em razão da hipossuficiência da parte requerente e da sua vulnerabilidade técnica, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

De outro norte, ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato.

Portanto, defere-se a inversão do ônus da prova na presente demanda. 3.

Da produção da prova Para esclarecer os pontos controvertidos, defiro a prova documental pleiteada pelo réu Berilo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (f. 179).

Assim, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem os comprovantes bancários de pagamento integral do preço do imóvel, do Contrato de Cessão de Direitos e Créditos e termo de quitação com firma reconhecida e do comprovante da posse justa e ininterrupta, desde a alegada entrega do imóvel.

Com a resposta, intimem-se os réus para manifestação, em igual prazo.

A pertinência e necessidade da produção de prova oral solicitada pela ré Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (f. 173) será analisada após a juntada dos documentos supracitados. Às providências e intimações necessárias.
22/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:53

Recebidos os autos
14/05/2025 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Marcelo Lopes (OAB 160896A/SP), Carolina Monteiro Ferreira (OAB 425142/SP), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Tiago de Castilho Munoz (OAB 331672/SP), Mário Pimenta Camargo Neto (OAB 452853/SP), Thiago Melim Braga (OAB 333689/SP), Natalia Gisela Prates de Oliveira (OAB 509006/SP) Processo 0804375-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos Rodrigues - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
06/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:42

Recebidos os autos
04/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS), Marcelo Lopes (OAB 160896A/SP), Carolina Monteiro Ferreira (OAB 425142/SP), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Tiago de Castilho Munoz (OAB 331672/SP), Mário Pimenta Camargo Neto (OAB 452853/SP), Thiago Melim Braga (OAB 333689/SP), Natalia Gisela Prates de Oliveira (OAB 509006/SP) Processo 0804375-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos Rodrigues - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:00

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 14:38

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:09

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:10

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 13:07

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:31

Recebidos os autos
19/04/2023 13:31

Tutela Provisória
18/04/2023 21:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
04/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:35

Realizado cálculo de custas
28/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:42

Recebidos os autos
24/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 10:18

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:11

Recebidos os autos
08/02/2023 14:11

Determinada Requisição de Informações
07/02/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 17:50

Realizado cálculo de custas
30/01/2023 17:50

Realizado cálculo de custas
30/01/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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