26/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:51

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800776-03.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Recorrido: Simone Luz da Silva Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Perita: Gleice Copede Piovesan EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR SERVIÇOS BÁSICOS - PREVISÃO CONSTANTE EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Nos termos do artigo 64, IV, da Lei Complementar n. 41/2002, os funcionários que exercerem seu ofício habitualmente em locais considerados insalubres ou que mantiverem contato permanente com agentes nocivos à saúde, fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade.

Logo, diante da existência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade e de demonstração inequívoca de que a autora é servidora pública municipal e preenche os requisitos legais para recebimento da referida gratificação, correta a sentença que condenou o município ao pagamento da verba.

Remessa necessária conhecida e desprovida A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. .
11/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:02

Não-Provimento
10/12/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800776-03.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Recorrido: Simone Luz da Silva Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Perita: Gleice Copede Piovesan Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:38

Inclusão em pauta
06/12/2024 08:26

Expedida/Certificada
06/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:21

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800776-03.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Recorrido: Simone Luz da Silva Advogada: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB: 22376/MS) Perito: Eduardo Henrique Santos Oliveira Perita: Gleice Copede Piovesan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 08:25

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 08:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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