24/06/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Daniele Izaura S.

Cavallari Rezende (OAB 6057/MT), Carlos Rezende Junior (OAB 9059/MT), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Jackson Nicola Maiolino (OAB 17147/MT) Processo 0807103-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Individualize Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Réu: Condomínio Villas de Paloma I - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 324-330.
12/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Daniele Izaura S.

Cavallari Rezende (OAB 6057/MT), Carlos Rezende Junior (OAB 9059/MT), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Jackson Nicola Maiolino (OAB 17147/MT) Processo 0807103-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Individualize Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Réu: Condomínio Villas de Paloma I - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:18

Recebidos os autos
07/04/2025 16:18

Decisão ou Despacho
10/12/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Daniele Izaura S.

Cavallari Rezende (OAB 6057/MT), Carlos Rezende Junior (OAB 9059/MT), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Jackson Nicola Maiolino (OAB 17147/MT) Processo 0807103-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Individualize Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Réu: Condomínio Villas de Paloma I - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 309-310.
14/11/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Daniele Izaura S.

Cavallari Rezende (OAB 6057/MT), Carlos Rezende Junior (OAB 9059/MT), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Jackson Nicola Maiolino (OAB 17147/MT) Processo 0807103-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Individualize Comércio e Prestação de Serviços Ltda - Réu: Condomínio Villas de Paloma I - 3 - DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 29.328,79. (a) os juros simples [1% ao mês] e a (b) a correção monetária [IGPM-FGV] devem ser contados a partir do desembolso.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

RECONVENÇÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO RECONVINTE /REQUERIDO.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa da reconvenção.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
18/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:05

Recebidos os autos
07/10/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:29

Recebidos os autos
11/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 06:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:02

Recebidos os autos
13/09/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 16:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023 14:59

de Conciliação
05/05/2023 09:27

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:27

Recebidos os autos
04/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 20:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2023 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 18:25

de Instrução e Julgamento
23/03/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:02

Recebidos os autos
10/03/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2023 07:25

Realizado cálculo de custas
10/02/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:21

Realizado cálculo de custas
10/02/2023 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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