TJMS - 0804193-03.2023.8.12.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

APARECIDA KARINA MARTINS AUGUSTO

CPF *70.***.*02-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

APARECIDA KARINA MARTINS AUGUSTO

CPF *70.***.*02-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 19:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 18:09

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 01/07/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 11:44

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 22:18

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 25/06/2025 16:55

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 25/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2025 12:04

    Certidão

  • 25/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2025 12:03

    Certidão

  • 25/06/2025 12:03

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/06/2025 06:27

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804193-03.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aparecida Karina Martins Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1234 e Tema 06 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/06/2025 07:14

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/06/2025 15:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/06/2025 15:06

    Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação

  • 19/05/2025 13:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/04/2025 07:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804193-03.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aparecida Karina Martins Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2025.

  • 25/04/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 08:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/04/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 16:32

    Distribuído por prevenção

  • 23/04/2025 13:19

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 23/04/2025 13:19

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 23/04/2025 13:19

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 23/04/2025 13:18

    Retorno do Supremo Tribunal Federal

  • 22/04/2025 00:25

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 22/04/2025 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 08:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/04/2025 08:37

    Certidão

  • 04/04/2025 08:37

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 04/04/2025 06:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804193-03.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aparecida Karina Martins Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Presentes os requisitos recebo o Recurso Extraordinário interposto.

    O Recorrido apresentou contraminuta.

    Remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2025 09:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/03/2025 13:05

    Recurso extraordinário admitido

  • 31/03/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 14:55

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 07/03/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 08:42

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 08:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/02/2025 08:34

    Certidão

  • 25/02/2025 08:28

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/02/2025 05:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/02/2025 04:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 15:03

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2025 08:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/02/2025 08:08

    Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

  • 24/02/2025 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/02/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 16:33

    Processo Dependente Iniciado

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804193-03.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Aparecida Karina Martins Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804193-03.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Aparecida Karina Martins Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804193-03.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Aparecida Karina Martins Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Aparecida Karina Martins Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - CLORIDRATO DE BUPROPIONA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - LAMOTRIGINA - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - FORMALISMO EXAGERADO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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