TJMS - 2000086-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Polo Passivo

Partes

MARIO SUDARIO DE SOUZA

Advogados

JOSE LUIZ MATTHES

OAB: 76544/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 08:27

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 11:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000086-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravada: Mário Sudário de Souza Advogado: José Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - ICMS - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESP Nº 1125133/SP - RE Nº 1.255.885/MG - REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Não incide ICMS no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em estados diferentes, porquanto, para a ocorrência do fato imponível, é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua respectiva titularidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/02/2023 08:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 14:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 02:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/02/2023 02:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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