TJMS - 0816567-65.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:28
Prazo em Curso
-
06/09/2025 00:02
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:22
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Esclareço que, em sede de Mandado de Segurança, é incabível a condenação em honorários advocatícios, por aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
No que tange à fase de Cumprimento de Sentença, como não houve impugnação ao Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Por fim, vislumbro que o requerimento da parte exequente pela intimação do executado, para que proceda com a implementação da classe/letra "E", trata-se de pedido que extrapola o título executivo judicial, portanto, indefiro.
No mais, considerando o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, sobre a qual o próprio exequente se manifestou dando conta de seu cumprimento (f. 548), a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Por fim, à míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado e, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais. -
02/09/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/09/2025 17:44
Emissão da Relação
-
01/09/2025 17:43
Transitado em Julgado em data
-
26/08/2025 19:52
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 19:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/08/2025 19:56
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 19:55
Registro de Sentença
-
06/08/2025 19:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/05/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0816567-65.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adiel Lima da Silva - Ante a certidão de f. 552, requeira o exequente o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias. Às providências. -
01/05/2025 09:29
Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
-
30/04/2025 08:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/04/2025 15:53
Emissão da Relação
-
05/04/2025 21:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/04/2025 21:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 03:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
-
23/01/2025 15:16
Prazo em Curso
-
02/12/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 03:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/11/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0816567-65.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adiel Lima da Silva - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da petição de f. 532. -
15/10/2024 22:29
Prazo em Curso
-
15/10/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
-
15/10/2024 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/10/2024 07:49
Emissão da Relação
-
30/09/2024 13:28
Prazo em Curso
-
30/09/2024 12:52
Juntada de NULL
-
30/09/2024 12:52
Juntada de Mandado
-
31/07/2024 16:38
Prazo em Curso
-
31/07/2024 15:14
Prazo em Curso
-
30/07/2024 19:18
Juntada de NULL
-
30/07/2024 19:18
Juntada de Mandado
-
30/07/2024 19:18
Juntada de NULL
-
30/07/2024 19:18
Juntada de Mandado
-
18/07/2024 21:46
Prazo em Curso
-
18/07/2024 21:45
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 21:41
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 21:37
Expedição de Mandado.
-
03/10/2023 13:15
Juntada de NULL
-
03/10/2023 13:15
Juntada de Mandado
-
29/07/2023 20:09
Prazo em Curso
-
29/07/2023 20:05
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 20:58
Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
-
23/05/2023 18:57
Expedição em análise para assinatura
-
23/05/2023 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/05/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 14:29
Autos preparados para expedição
-
22/05/2023 14:29
Autos preparados para expedição
-
22/05/2023 14:28
Emissão da Relação
-
22/05/2023 14:27
Evolução da Classe Processual
-
19/05/2023 15:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/05/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 02:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2023.
-
27/04/2023 13:19
Juntada de NULL
-
27/04/2023 13:19
Juntada de Mandado
-
13/04/2023 17:26
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
30/03/2023 14:19
Prazo em Curso
-
30/03/2023 02:17
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:19
Prazo em Curso
-
23/03/2023 14:18
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 14:16
Expedição de Mandado.
-
21/03/2023 22:03
Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
-
21/03/2023 16:19
Expedição em análise para assinatura
-
20/03/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/03/2023 18:02
Autos preparados para expedição
-
17/03/2023 18:02
Autos preparados para expedição
-
17/03/2023 17:58
Emissão da Relação
-
17/03/2023 17:56
Transitado em Julgado em data
-
06/03/2023 14:53
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/03/2023 14:53
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
30/11/2021 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 11:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
30/11/2021 11:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
08/11/2021 18:00
Prazo em Curso
-
08/11/2021 17:58
Documento Digitalizado
-
08/11/2021 17:58
Documento Digitalizado
-
18/06/2021 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/05/2021 08:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/05/2021 23:14
Publicado ato_publicado em 06/05/2021.
-
06/05/2021 09:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2021 08:42
Autos preparados para expedição
-
06/05/2021 08:41
Emissão da Relação
-
08/02/2021 19:05
Juntada de Petição de Apelação
-
05/02/2021 16:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2021 12:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2021 12:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2021 19:59
Expedição de Carta.
-
20/01/2021 19:59
Expedição de Carta.
-
20/01/2021 19:59
Expedição de Carta.
-
20/01/2021 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2021 03:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2020 08:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/12/2020 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2020 23:20
Publicado ato_publicado em 08/12/2020.
-
08/12/2020 23:20
Publicado ato_publicado em 08/12/2020.
-
08/12/2020 23:20
Publicado ato_publicado em 08/12/2020.
-
07/12/2020 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2020 14:34
Expedição em análise para assinatura
-
04/12/2020 14:34
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2020 14:34
Autos entregues em carga ao Promotor
-
04/12/2020 14:26
Emissão da Relação
-
19/10/2020 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/10/2020 17:15
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 17:14
Registro de Sentença
-
19/10/2020 17:14
Concedida em parte a Segurança
-
08/10/2020 18:11
Conclusos para julgamento
-
01/10/2020 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 09:10
Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
-
24/09/2020 09:10
Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
-
24/09/2020 09:10
Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
-
23/09/2020 09:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/09/2020 14:26
Emissão da Relação
-
28/08/2020 21:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/08/2020 21:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2020 17:44
Conclusos para julgamento
-
27/08/2020 17:42
Juntada de NULL
-
27/08/2020 17:42
Juntada de Mandado
-
20/08/2020 15:16
Prazo em Curso
-
19/08/2020 14:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/08/2020 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 18:49
Expedição de Mandado.
-
18/08/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 16:47
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/08/2020 16:46
Expedição em análise para assinatura
-
18/08/2020 16:40
Documento Digitalizado
-
13/08/2020 09:36
Juntada de Informações
-
06/08/2020 21:05
Juntada de Mandado
-
06/08/2020 20:10
Prazo em Curso
-
06/08/2020 20:07
Juntada de Mandado
-
05/08/2020 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 19:40
Juntada de NULL
-
03/08/2020 19:40
Juntada de Mandado
-
22/07/2020 15:23
Juntada de Informações
-
02/07/2020 18:53
Juntada de NULL
-
02/07/2020 18:53
Documento Digitalizado
-
29/06/2020 14:41
Juntada de NULL
-
29/06/2020 14:33
Juntada de NULL
-
18/06/2020 14:04
Prazo em Curso
-
04/06/2020 20:35
Expedição de Mandado.
-
04/06/2020 20:35
Expedição de Mandado.
-
04/06/2020 15:43
Expedição em análise para assinatura
-
02/06/2020 16:53
Expedição de Mandado.
-
02/06/2020 16:53
Expedição de Mandado.
-
02/06/2020 16:53
Expedição de Mandado.
-
02/06/2020 14:54
Expedição em análise para assinatura
-
01/06/2020 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/06/2020 19:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/05/2020 17:37
Informação do Sistema
-
29/05/2020 17:37
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
29/05/2020 15:22
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 13:35
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
29/05/2020 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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