TJMS - 0002219-92.2022.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DOS SANTOS VALENTE

CPF *09.***.*11-80

Advogados

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE

OAB: 27146/MS

ELEN APARECIDA FERREIRA DE MORAES

OAB: 26529/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 09:08

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/03/2025 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 17:09

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002219-92.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Alexandre dos Santos Valente Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR QUE 1/8 NA SENTENÇA, REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES - PENA BASILAR DEVE SER FIXADA NOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o acusado, em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool.

    Segundo os autos, o réu foi abordado por guarnição da Polícia Militar ao trafegar em velocidade incompatível com a via, apresentando sinais visíveis de embriaguez.

    O recurso ministerial requer a majoração da pena-base em 2/3 (dois terços) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 3.1. definir se a pena-base deve ser majorada diante dos maus antecedentes; e 3.2. estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A pena-base deve ser majorada quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, especialmente aquelas que demonstram maior reprovabilidade da conduta, conforme entendimento firmado pelo STJ.

    O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado conforme o quantum da pena e as circunstâncias do caso, podendo ser mais gravoso se as circunstâncias judiciais justificarem maior rigor na repressão penal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: a) A pena-base deve ser majorada em 1/8 levando em conta os maus antecedentes do acusado. b) O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando a pena aplicada e as circunstâncias do caso, podendo ser estabelecido o regime semiaberto quando houver elementos que justifiquem maior rigor punitivo, como no caso.

    Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306.

    Jurisprudência relevante citada: (TJMS.

    Apelação Criminal n. 0917432-91.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 11/04/2024, p: 12/04/2024) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 28/02/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:18

    Provimento em Parte

  • 25/02/2025 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 11:23

    Inclusão em pauta

  • 12/02/2025 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002219-92.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Alexandre dos Santos Valente Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 11/02/2025 20:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 20:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 20:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 20:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 01:38

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 08:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 08:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/02/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 17:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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