21/07/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2025 08:53

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:06

Recebidos os autos
22/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 07:13

Processo Reativado
20/05/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:54

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:04

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0804956-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Íris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira - Destarte, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença proferida às fl. 143/144 a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, considerando o período não prescrito; b) condenar o réu ao pagamento do valor correspondente ao FGTS proporcionais devidos à autora, referente ao período não prescrito.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. (...)".

No mais, permanece a sentença tal como lançada nos autos.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:46

Recebidos os autos
09/04/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 12:49

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0804956-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Íris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, considerando o período não prescrito; b) condenar o réu ao pagamento do valor correspondente ao FGTS proporcionais devidos à autora, referente ao período não prescrito.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:56

Recebidos os autos
16/12/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0804956-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Íris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
19/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 09:34

Recebidos os autos
29/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 12:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 22:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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