TJMS - 1401249-88.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EDENILDO CARLOS MARIANO

CPF *08.***.*56-15

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:39

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2023 08:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401249-88.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Edenildo Carlos Mariano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    Incabível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria, para a satisfação de crédito não alimentar, quando a medida comprometer a subsistência do devedor.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/02/2023 17:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 22:09

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 18:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/02/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 14:11

    Distribuído por prevenção

  • 06/02/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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