TJMS - 1413854-03.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JOSEMAR DA SILVA

CPF *61.***.*87-49

Advogados

ANTONIO SIMAO ABRAO NETO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413854-03.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A saúde é direito social fundamental constante do artigo 196, da Constituição Federal, que deve ser garantido a todos pelo Estado, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção em lista de espera por tempo elevado para a realização de consulta/tratamento cirúrgico.

    A prescrição médica doprocedimentocirúrgico, com declaração de necessidade de urgência e a especificação dos riscos na demora da realização do procedimento demonstra a plausibilidade do direito e operigodedano, requisitos necessários para a concessão da antecipação datutelade urgência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 28/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 21:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/02/2023 19:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 09:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/01/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 18:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/10/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 19:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2022 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2022 21:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2022 21:43

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 16/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/09/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2022 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2022 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2022 16:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/09/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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