08/09/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, sobre juntada de ofício às fls. 130-133.
05/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 13:40

Prazo em Curso
04/09/2025 13:34

Emissão da Relação
14/08/2025 15:24

Documento Digitalizado
14/08/2025 15:24

Documento Digitalizado
06/08/2025 13:01

Juntada de Ofício
21/07/2025 12:58

Prazo em Curso
21/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:34

Expedição de Ofício.
07/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 14:55

Expedição em análise para assinatura
06/05/2025 13:24

Autos preparados para expedição
11/03/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:38

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Eduardo de Araújo Lourenço (OAB 30046/MS) Processo 0801962-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucila Alves da Rosa - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Ficam as partes intimadas para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide.
06/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 12:53

Emissão da Relação
03/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 16:56

Prazo em Curso
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Eduardo de Araújo Lourenço (OAB 30046/MS) Processo 0801962-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucila Alves da Rosa - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as).
17/12/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 13:21

Emissão da Relação
12/12/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 18:24

Prazo em Curso
22/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
07/11/2024 11:23

Prazo em Curso
05/11/2024 15:00

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:39

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 18:36

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo de Araújo Lourenço (OAB 30046/MS) Processo 0801962-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucila Alves da Rosa - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

O demandante requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado à parte demandada, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes por suposto contrato inexistente.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Como visto, para a efetiva concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, é necessário a presença de pressupostos legais, vez que esta adianta os efeitos da tutela do mérito, permitindo a imediata execução da pretensão, e aquela, assegura o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo.

Desta feita, é pressuposto essencial que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso específico dos autos, não se acham presentes os requisitos.

Nota-se que o demandante alega possível defeito do serviço, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, ainda que, pela legislação, o ônus seja dos demandados, é necessário que o demandante demonstre elementos mínimos de que não firmou negócio jurídico com o demandado, pois, sem ele, torna-se inviável uma decisão em sede de cognição sumária.

O caráter litigioso e controverso da suposta inexistência de relação jurídica, recomenda, como medida de prudência, que se aguarde o desfecho do processo, pois ausente a certeza indispensável para que se exclua o nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito.

A suspensão da inclusão sem que seja oportunizado o efetivo exercício das prerrogativas do Devido Processo Legal contraria os valores de justiça e segurança, uma vez que não há indícios da cobrança indevida.

Portanto, não estão presentes, in casu, a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência.

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 300 do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência.

No mais, considerando a natureza da controvérsia e a ineficácia de composição consensual, a exemplo de outras ações ajuizadas nessa Comarca, e utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento previsto no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se a demandada para que integre a relação jurídico-processual (art. 238) e ofereça contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, advertindo-o que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Após, intime-se a demandante para que apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide.

Após, conclusos.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
25/10/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 15:28

Autos preparados para expedição
24/10/2024 15:28

Emissão da Relação
18/10/2024 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 14:21

Proferida decisão interlocutória
15/10/2024 00:13

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:42

Informação do Sistema
14/10/2024 18:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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