TJMS - 0800505-74.2022.8.12.0034
1ª instância - Gloria de Dourados - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 08:12
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 16:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/06/2024 19:15
Recebidos os autos
-
06/06/2024 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 01:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2024 11:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/05/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 11:09
Recebidos os autos
-
24/04/2024 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 11:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/04/2024 06:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 19:32
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 15:30
Recebidos os autos
-
25/01/2024 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2024 21:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 15:47
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/10/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 10:15
Recebidos os autos
-
06/10/2023 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 07:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 07:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 07:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 07:51
INCONSISTENTE
-
03/10/2023 20:53
Recebidos os autos
-
03/10/2023 20:53
Decisão ou Despacho
-
03/10/2023 10:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2023 10:23
Processo Reativado
-
02/10/2023 09:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2023 12:56
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 12:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/09/2023 12:39
Recebidos os autos
-
22/08/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 10:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 09:52
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/03/2023 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2023 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 04:26
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 14:56
Recebidos os autos
-
17/03/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 20:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2023 12:30
Recebidos os autos
-
08/03/2023 12:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800505-74.2022.8.12.0034 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: João Ricardo Chiodi - Intimação da parte Autora, na pessoa de seu(sua)(s) procurador(a)(s), acerca da sentença de fls. 142-149, a seguir transcrita, em sua parte final: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para o fim de: I) DECLARAR a unicidade contratual relacionada ao período não prescrito em que houve prestação de serviços pelo autor mediante recrutamento precário, qual seja, 02/2018 a 31/10/2022; II) DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos que admitiram a parte autora para o exercício do cargo de professor convocado do Estado de Mato Grosso do Sul sem realização de concurso público; III) CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar à parte autora o valor das férias proporcionais referentes aos meses efetivamente trabalhados como professor convocado, no período entre 02/2018 a 31/10/2022, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, deduzindo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título. As prestações vencidas devem ser atualizadas com correção monetária a partir da data em que deviam ser pagas e juros de mora a partir da citação.
Os juros moratórios devem incidir na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (índice da caderneta de poupança) e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, conforme decidido no RE 870947/SE (tema 810). Extingo o processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.
Deixo de submeter o feito à remessa necessária, por expressa vedação legal (art. 11 da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
01/03/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 11:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 19:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 19:55
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 19:55
Julgado procedente o pedido
-
09/02/2023 17:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 02:11
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 00:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2022 12:21
Recebidos os autos
-
24/11/2022 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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