21/08/2025 06:42

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 03:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:40

Prazo em Curso
11/08/2025 10:55

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:47

Emissão da Relação
06/08/2025 12:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/06/2025 06:48

Prazo em Curso
30/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 10:49

Prazo em Curso
08/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0803246-67.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Martins de Freitas - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 12:12

Emissão da Relação
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Apelação
21/03/2025 01:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:04

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0803246-67.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Martins de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de determinar que o réu PREVIM revise os proventos da parte autora, para que o cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte incidam sobre o vencimento base com a incorporação do adicional de 100% (cem por cento), bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 01/09/2023, data da aposentação, e termo final a efetiva implantação, incluindo os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário, autorizada a incidência da contribuição previdenciária.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isentos de custas (art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009).

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:10

Emissão da Relação
05/03/2025 12:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:51

Registro de Sentença
05/03/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 02:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:04

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0803246-67.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Martins de Freitas - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
13/12/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:02

Emissão da Relação
06/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0803246-67.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Martins de Freitas - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/10/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 14:35

Emissão da Relação
17/09/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 08:04

Prazo em Curso
22/08/2024 17:04

Juntada de NULL
22/08/2024 17:03

Juntada de Mandado
06/08/2024 14:25

Prazo em Curso
06/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
06/08/2024 07:47

Expedição em análise para assinatura
03/08/2024 01:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:32

Expedição de Carta.
30/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 13:30

Recebida petição inicial
18/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:27

Prazo em Curso
12/06/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 10:10

Emissão da Relação
21/05/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:48

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2024 08:02

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2024 18:04

Informação do Sistema
13/05/2024 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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