08/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 15:20

Emissão da Relação
06/08/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 14:59

Proferida decisão interlocutória
03/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:13

Prazo em Curso
09/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 06:51

Prazo em Curso
30/05/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0806069-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei de Souza - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Passo à análise.

Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, uma vez que a parte ré não apresentou elementos probatórios aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Superada a preliminar, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido da presente demanda apurar se houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor e, em caso positivo, se o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo legal, bem como se as razões apresentadas pela ré afastam o eventual nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos alegados, além da verificação dos demais requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.

No tocante ao ônus probatório, a parte autora postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova.

Da análise dos autos, constato que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se perfeitamente nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à inversão do ônus probatório, cumpre salientar que tal instituto encontra-se positivado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constituindo importante instrumento para a efetivação do acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.

Imperioso ressaltar que a inversão não opera de forma automática, devendo ser criteriosamente analisada pelo magistrado à luz dos requisitos legais, quais sejam: a hipossuficiência do consumidor - que pode manifestar-se nas esferas fática, técnica, informacional, jurídica ou econômica - ou a verossimilhança de suas alegações, conforme as regras ordinárias de experiência.

In casu, evidencia-se a hipossuficiência econômica da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça e residente em um projeto de assentamento, o que demonstra sua vulnerabilidade em face da ré, que atua em diversos Estados do Brasil, bem como detentora de expressivo poderio econômico e assistida por corpo jurídico especializado.

Ante o exposto, reconhecida a relação consumerista e presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante, visando preservar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, considerando a alteração na dinâmica probatória ora determinada, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, ainda que anteriormente tenham manifestado desinteresse na produção probatória.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para o início da contagem do prazo, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que a revelia não obsta a produção probatória pela parte revel.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Às providências
29/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 11:26

Emissão da Relação
26/05/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 15:34

Despacho Saneador
24/02/2025 06:46

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:35

Prazo em Curso
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:33

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0806069-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei de Souza - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

No mesmo prazo acima, devem as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 37-38.
24/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 06:56

Emissão da Relação
23/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0806069-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei de Souza - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação e demais documentos de fls. 92-674.
02/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 18:30

Prazo em Curso
02/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 12:17

Emissão da Relação
29/11/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 13:01

Prazo em Curso
12/11/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:18

Prazo em Curso
08/11/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0806069-17.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanderlei de Souza - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Fica a parte autora devidamente intimada da r. decisão de fls. 37/38.
22/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 15:54

Prazo em Curso
22/10/2024 15:51

Expedição de Carta.
22/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 17:41

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 16:57

Autos preparados para expedição
21/10/2024 16:57

Emissão da Relação
21/10/2024 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 11:55

Proferida decisão interlocutória
16/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:07

Informação do Sistema
16/10/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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