09/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:40

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:59

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:57

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Martins Castilho (OAB 27469/MS) Processo 0800782-77.2024.8.12.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cristiano Azevedo Costa - Consta nos autos que, apesar de regularmente intimada na pessoa de seu advogado (f. 162) a parte autora não realizou o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exigido pelo art. 290 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que o art. 114 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e o art. 16 do Regimento de Custas do TJMS (Lei n. 3.779/2009) dispõem que o não pagamento da taxa judiciária na fase inicial impede a tramitação do processo e exige o cancelamento da distribuição, com posterior inscrição do débito em dívida ativa.

Diante da ausência de regularização, determino o imediato cancelamento da distribuição deste feito, consoante art. 290 do CPC, com as baixas e baixas necessárias Intimem-se e arquivem-se.
08/01/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:43

Recebidos os autos
13/12/2024 16:43

Decisão de Cancelamento da distribuição
28/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 03:44

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Martins Castilho (OAB 27469/MS) Processo 0800782-77.2024.8.12.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cristiano Azevedo Costa - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) parte autora ter laborado no exterior por muitos anos; (ii) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que entenda pertinentes à comprovar a hipossuficiência.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Às providências.
15/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:25

Recebidos os autos
14/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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