27/04/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 15:03

Baixa Definitiva
27/04/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:57

Expedição de Ofício.
27/04/2023 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 01:19

Recebidos os autos
10/03/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 18:50

Recebidos os autos
27/02/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:55

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407882-52.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Messias de Oliveira Ramos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 274/2022 DO TJMS QUE ALTEROU O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 42/2010 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme a Resolução nº 274/2022 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a qual alterou o artigo 2° da Resolução n° 42/2010, e de acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, nas Comarcas onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca onde foi ajuizada a ação de origem, é de se reconhecer a competência relativa do juízo e, com consequência, a competência de escolha pelo agravante e impossibilidade, também, de decliná-la de ofício, consoante a Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/02/2023 20:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:22

Recebidos os autos
01/09/2022 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:17

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:30

Recebidos os autos
14/07/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 12:27

Expedição de Ofício.
04/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2022 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:01

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:01

Distribuído por sorteio
10/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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